19/09/2025 18:31

Conclusão
28/07/2025 08:45

Juntada de petição
15/07/2025 21:01

Juntada de petição
10/07/2025 10:46

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Rejeito a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA da ré Unimed.

A legitimidade passiva envolve a análise da pertinência subjetiva da demanda, tratando-se de uma das condições da ação.

Pela teoria da asserção, a ré deve integrar a lide, eis que o autor narra eventual negativa e cancelamento unilateral do plano de saúde da Unimed, administrado pela Corpore.

Ademais, segundo o art. 3º, caput e § 2º e art. 14, ambos de CDC, os fornecedores de serviços respondem pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço.

Desse modo, considerando que a Unimed é a seguradora e a Corpore é intermediária e comercializadora do serviço prestado pela Unimed, ambas as rés possuem legitimidade para figurarem no polo passivo, haja vista manterem relação jurídica com o autor.

Rejeito a preliminar de INÉPCIA DA INICIAL alegada às fls. 106/117, eis que não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 330, I e § 1º, do CPC.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos falha na prestação dos serviços das rés (negativa e cancelamento unilateral do plano), bem como da ocorrência e extensão dos danos reclamados na inicial.

Intimem-se as partes para manifestação em alegações finais pelo prazo de quinze dias.

Com a manifestação das partes, dê-se vista ao MP.
21/05/2025 19:00

Conclusão
21/05/2025 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 19:22

Juntada de petição
04/04/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:30

Juntada de petição
21/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:24

Juntada de petição
08/01/2025 17:17

Conclusão
08/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:40

Juntada de petição
04/12/2024 16:06

Juntada de petição
26/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:30

Juntada de petição
21/08/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 05:40

Juntada de petição
22/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:43

Conclusão
17/05/2024 16:52

Juntada de petição
14/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:53

Conclusão
05/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:26

Juntada de petição
21/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:35

Outras Decisões
29/01/2024 17:35

Conclusão
29/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 05:50

Juntada de petição
30/10/2023 15:29

Juntada de petição
23/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:03

Juntada de petição
16/08/2023 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:50

Conclusão
03/07/2023 19:39

Juntada de petição
28/06/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:18

Conclusão
29/05/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:42

Juntada de petição
24/04/2023 16:50

Conclusão
24/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:32

Juntada de petição
10/02/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:38

Conclusão
20/01/2023 11:38

Decretada a revelia
12/01/2023 20:16

Juntada de petição
11/01/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 18:23

Conclusão
23/11/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:09

Juntada de petição
24/08/2022 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:43

Conclusão
15/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:38

Juntada de petição
24/05/2022 17:38

Documento
11/04/2022 12:48

Expedição de documento
04/04/2022 15:34

Expedição de documento
30/03/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:24

Conclusão
11/03/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:33

Conclusão
23/02/2022 12:05

Juntada de petição
21/02/2022 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 17:52

Conclusão
10/02/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:05

Juntada de petição
15/12/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:00

Conclusão
04/12/2021 17:47

Juntada de petição
03/12/2021 16:14

Expedição de documento
03/12/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 13:08

Expedição de documento
02/12/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:38

Juntada de petição
03/09/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:34

Conclusão
03/09/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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