28/08/2025 11:41

Remessa
28/08/2025 11:41

Redistribuição
28/08/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:40

Trânsito em julgado
28/08/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na sentença, especificamente quanto a dois pontos: (i) o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais; e (ii) a ausência de menção à manifestação da autora às fls. 146, na qual requer a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

No mérito, acolho parcialmente os embargos.

Com efeito, assiste razão à parte embargante quanto à omissão relativa à gratuidade de justiça.

Verifica-se dos autos que o benefício foi regularmente concedido à parte autora, conforme decisão anterior (ID 46), razão pela qual deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Contudo, quanto ao segundo ponto, referente à alegada omissão sobre a manifestação da autora às fls. 146, não há omissão a ser sanada que altere o conteúdo da sentença.

Ainda que a parte autora tenha se manifestado pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, o processo foi extinto por abandono da causa, diante da inércia processual verificada nos autos.

A manifestação isolada não afasta o fundamento adotado na sentença, tampouco configura vício que justifique sua modificação.

Dessa forma, a sentença permanece válida quanto à extinção do feito por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para integrar a sentença, a fim de constar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

No mais, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença quanto à extinção do feito.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ.

Intime-se.
19/06/2025 12:27

Conclusão
19/06/2025 12:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:52

Juntada de petição
25/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 22:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/04/2025 22:14

Conclusão
18/04/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 04:42

Documento
25/10/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:35

Conclusão
10/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:17

Juntada de documento
14/08/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 12:52

Outras Decisões
19/10/2022 12:52

Conclusão
07/06/2022 16:01

Remessa
25/05/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:05

Publicado Despacho em 26/01/2022
10/01/2022 15:05

Conclusão
10/01/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:01

Juntada de petição
17/11/2021 14:15

Entrega em carga/vista
31/08/2021 14:30

Remessa
06/07/2021 16:33

Juntada de petição
10/05/2021 13:57

Entrega em carga/vista
11/02/2021 15:04

Conclusão
11/02/2021 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2021 15:04

Publicado Decisão em 05/04/2021
11/02/2021 15:03

Juntada de petição
09/12/2020 18:31

Remessa
20/10/2020 18:45

Juntada de petição
03/09/2020 17:11

Publicado Despacho em 21/09/2020
03/09/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 17:11

Conclusão
03/09/2020 17:10

Juntada de petição
09/12/2019 17:18

Juntada de petição
29/10/2019 12:25

Entrega em carga/vista
23/10/2019 10:56

Publicado Despacho em 29/10/2019
23/10/2019 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 10:56

Conclusão
21/10/2019 14:11

Conclusão
21/10/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 14:01

Juntada de petição
25/09/2019 13:31

Remessa
18/09/2019 19:12

Conclusão
18/09/2019 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 19:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 16:06

Conclusão
13/09/2019 15:36

Juntada de petição
13/08/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 17:51

Publicado Despacho em 09/09/2019
13/08/2019 17:51

Conclusão
08/08/2019 10:42

Remessa
31/07/2019 17:05

Juntada de petição
19/07/2019 17:46

Entrega em carga/vista
30/05/2019 11:42

Conclusão
30/05/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 11:42

Publicado Despacho em 18/07/2019
16/04/2019 17:50

Juntada de petição
16/04/2019 17:49

Juntada de petição
16/04/2019 17:49

Juntada de petição
27/02/2019 13:14

Remessa
11/02/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 17:50

Conclusão
02/10/2017 13:26

Juntada de petição
23/02/2017 17:09

Entrega em carga/vista
25/10/2016 12:41

Entrega em carga/vista
10/10/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 14:48

Remessa
14/04/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2016 16:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 12:15

Juntada de petição
13/11/2015 15:45

Juntada de documento
11/11/2015 17:33

Juntada de petição
13/10/2015 12:41

Entrega em carga/vista
13/10/2015 12:40

Documento
02/10/2015 15:40

Documento
24/09/2015 17:11

Expedição de documento
24/09/2015 13:52

Conclusão
24/09/2015 13:52

Conclusão
22/09/2015 15:59

Expedição de documento
21/09/2015 18:27

Conclusão
21/09/2015 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2015 13:11

Juntada de petição
28/07/2015 19:59

Publicado Decisão em 17/08/2015
28/07/2015 19:59

Recebida a emenda à inicial
28/07/2015 19:59

Conclusão
29/06/2015 17:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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