07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 19:51

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:55

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0811517-61.2025.8.19.0042 Procedimento Comum Cível Demandante: Rafael Rocha da Silva Demandado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Ação Cominatória Positiva c/c Cobrança Gratuidade de Justiça.

Os documentos insertos no i. 201970834, bem como o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Rafael Rocha da Silva está incluído no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiário do instituto da Gratuidade de Justiça, ex viartigo 99, §3º, do CPC.

Tutela de Urgência.

Em breve síntese, pretende o demandante obter, liminarmente, decreto judicial que determine ao demandado que se abstenha de realizar o desconto de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), que, a princípio, possui caráter indenizatório.

Considerando que as verbas indenizatórias são reputadas como reposição de prejuízos e que os militares estaduais suportam, presumidamente, prejuízos em razão do perigo experimentado, o recebimento dos valores a seu título não constituem fato gerador para a cobrança de imposto de renda.

Assim, presentes os requisitos autorizadores, DEFIROa tutela de urgência requerida, determinando que o demandado se abstenha de realizar qualquer desconto de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), a contar da intimação desta decisão.

Diligência Cartorária. 1)INTIMEM-SE. 2)CITE-SE para oferecimento de resposta.

Petrópolis, 23 de junho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
23/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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