26/08/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:13

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que, constam embargos de declaração tempestivos opostos pelo réu no ID 205627126.

Ao embargado.
18/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0825234-98.2023.8.19.0014 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAVIS PECANHA DOS SANTOS EMBARGADO: RESIDENCIAL DI CAVALCANTI SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução manejados por DAVIS PECANHA DOS SANTOS em desfavor de RESIDENCIAL DI CAVALCANT, ambos individualizados e qualificados nos autos.

Em síntese, nos embargos, o executado alega excesso na execução, visto que quitou parte das cotas condominiais executadas, referente aos seguintes meses 07/2022, 08/2022 e 10/2022.

No caso, o embargante alega que: 1 – há iliquidez e inexigibilidade do título; 2 – Em relação aos meses de 07/2022 e 08/2022, houve composição do débito entre as partes, sendo o total dividido em 3 parcelas de R$ 782,18, tendo o autor quitado a primeira e terceira parcelas; 2 – A cota condominial com vencimento em 10/2022 foi quitada em 10/11/2022.

Pugna o exequente pela nulidade da execução; alternativamente, pelo reconhecimento de excesso na execução.

Justiça gratuita deferida no index 111034213.

Conforme certidão no index 138655566, o embargado não se manifestou.

As partes não requereram provas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

Tendo em vista que o embargado não apresentou defesa, DECRETO a sua revelia.

Inicialmente, merece ser enfatizado que a matéria não reclama mesmo dilação probatória, tendo em vista que toda a discussão lançada é apenas de direito consubstanciado no acervo probatório acostado aos autos.

Passo, assim, ao julgamento, nos termos dos art. 355, I e II do CPC.

Com relação à inexistência de título executivo, é cediço que a Convenção Condominial constitui título executivo.

Este também é o entendimento do TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCOFORMISMO DO EXECUTADO.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS REQUISITOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE ARTIGO 783, CPC.

ARTIGO 784, X, CPC QUE ESTABELECE QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ¿O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS.

EXECUÇÃO LASTREADA EM PLANILHA DE CÁLCULO, CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E ATA ASSEMBLEAR.

DÉBITOS COMPROVADOS E DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS.

TÍTULO QUE POSSUI LIQUIDEZ E CERTEZA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00369678020218190203 202300186149, Relator.: Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 27/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/08/2024) Já com relação ao pagamento de débitos, devem os embargos ser acolhidos.

A execução repousa sobre débito relativo às cotas condominiais inadimplidas pelo embargante, em referência aos meses 07/2022, 08/2022 e 10/2022.

O embargante comprovou o pagamento de 2/3 do parcelamento das cotas condominiais dos meses de 07/2022, mês 08/2022 (index 88452736), bem como o pagamento do mês 10/2022, conforme index 88452737.

Ante a falta de responsa do embargado, conclui-se que os débitos foram incontroversamente quitados de forma parcial, havendo, portanto, excesso na execução.

Pelos termos do acordo celebrado entre as partes, é o embargante devedor do embargado somente da quantia de R$ 782,18, referente à segunda parcela não adimplida do acordo.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o excesso, fixando-se o valor da execução em R$ 782,18, com juros e correção monetária a contar do vencimento (15/6/2023, conforme index 88452736, página 2).

Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novel Estatuto Processual.

Face à sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e aos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da execução, nos termos preconizados pelo art. 85, §8º do Estatuto Processual.

Transitada em julgado, promova-sea juntada de cópia do presente decisum para a ação de execução.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 6º NUR, nos termos do artigo 207, § 1º, I, da CNC.

Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
23/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 21:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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