21/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818283-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS PEDRO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Fixo como pontos controvertidos se há ilicitude na lavratura do TOI e na multa cobrada, se a recuperação de crédito alegada pela parte ré foi corretamente realizada de acordo com o consumo apurado no medidor (se possível) e com o consumo dos aparelhos eletroeletrônicos e pontos de iluminação da residência da parte autora.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, considerando a possibilidade da realização da prova pericial, o que afasta também o pedido de inversão do ônus probatório.

Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de 20 dias para sua juntada, sob pena de preclusão.

Defiro ainda a prova pericial que é a adequada para dar solução ao litígio.

Nomeio o i.

Perito Dr.

MÁRIO JORGE G.

R.

DE MENDONÇA, com formação em engenharia, cuja qualificação é conhecida do cartório.

Contato - ([email protected] / tel. 98898-7332 e 3449-7332).

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, se for o caso.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos.

Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício, caberá à ré o adiantamento de metade do valor dos honorários.

Intime-se neste sentido.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

P.I..

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
23/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:13

Outras Decisões
06/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de ELIAS PEDRO FERREIRA em 11/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/11/2024 23:59.
16/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 23:44

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 16:42

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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