19/09/2025 15:08

Definitivo
19/09/2025 15:06

Expedição de documento
19/09/2025 10:12

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054703-02.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0871903-83.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00582874 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 AGDO: JORDANA CURVELLO FERREIRA AGDO: SOLAR CUIDADOS E SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO: CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA OAB/RJ-130610 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA MORA.

BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, em favor da empresa contratante Solar e da beneficiária Jordana, diagnosticada com câncer de mama, que se encontra em tratamento contínuo.

A controvérsia decorre de cancelamento unilateral do plano sob alegação de inadimplência de fatura, sem prévia comunicação da mora, conforme determina a regulação da ANS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do plano coletivo empresarial observou as exigências legais e regulatórias quanto à comunicação prévia de inadimplência; (ii) definir se a manutenção da cobertura assistencial, mediante tutela provisória, encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC e no Tema 1082 do STJ, diante do quadro clínico da beneficiária.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A análise do agravo de instrumento se limita à verificação da presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, não comportando exame aprofundado do mérito da ação originária.4.O art. 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão de medida de natureza irreversível.5.A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS impõe à operadora o dever de comunicação prévia da mora antes da rescisão por inadimplemento, não se verificando nos autos a comprovação desse requisito, já que a notificação expedida limitou-se a informar o cancelamento já consumado.6.O quadro clínico da beneficiária Jordana, portadora de neoplasia maligna de mama em estágio avançado, evidencia risco grave e iminente de dano irreparável em caso de interrupção do tratamento, impondo a manutenção da cobertura assistencial.7.O Tema 1082 do STJ assegura que, mesmo após o exercício regular do direito de rescisão unilateral, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento indispensável à sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário até a alta médica, desde que mantido o pagamento das contraprestações.8.A decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada do TJRJ, que mantém a tutela de urgência em hipóteses de cancelamento irregular ou imotivado de plano de saúde em situações de risco grave à saúde do consumidor.9.Não configurada teratologia, contrariedade à lei ou à prova dos autos, inviável a reforma da decisão concessiva da tutela, conforme orientação da Súmula nº 59 do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A operadora de plano de saúde deve comunicar previamente a mora Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
26/08/2025 15:04

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
25/08/2025 17:25

Mero expediente
25/08/2025 13:37

Conclusão
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 033.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054703-02.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0871903-83.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00582874 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 AGDO: JORDANA CURVELLO FERREIRA AGDO: SOLAR CUIDADOS E SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO: CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA OAB/RJ-130610 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA
12/08/2025 16:10

Inclusão em pauta
11/08/2025 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2025 12:22

Conclusão
14/07/2025 16:26

Documento
11/07/2025 00:06

Publicação
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054703-02.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0871903-83.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00582874 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 AGDO: JORDANA CURVELLO FERREIRA AGDO: SOLAR CUIDADOS E SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO: CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA OAB/RJ-130610 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA
09/07/2025 09:58

Recebimento
08/07/2025 13:04

Conclusão
08/07/2025 13:00

Distribuição
08/07/2025 12:56

Remessa
08/07/2025 12:53

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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