28/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:51

Baixa Definitiva
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES PAIVA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:45

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 08/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/07/2025 12:36

Homologada a Transação
17/07/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2025 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/07/2025 15:15

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
23/06/2025 19:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 23:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2025 23:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2025 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/06/2025 23:35

Distribuído por sorteio
21/06/2025 23:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2025 23:34

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2025 23:34

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2025 23:34

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2025 23:34

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000491-58.2025.8.19.0071

Estado do Rio de Janeiro

Transpax Transportadora LTDA

Advogado: Gustavo Areal Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834555-17.2025.8.19.0038

Marcelo Santos da Rocha

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Isaac de SA Alves Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 3008716-83.2025.8.19.0001

Geyson Lopes Simao

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004671-62.2022.8.19.0205

Claudia Regina Silva Santos

Maria Luiza da Silva

Advogado: Magno Alves Pimentel Bezerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800204-43.2025.8.19.0062

Susana Andre da Costa

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Felippe Fraga Heizer Melo Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 21:38

Exibir Processo