10/07/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência arguida pelo réu.

A litispendência ocorre quando dois processos têm as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Essa coincidência não ocorre entre ação coletiva proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, e ação individual por titular do direito material.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a verificação quanto ao reenquadramento da autora em razão da legislação municipal vigente, com os consequentes impactos financeiros dela decorrentes.

Considerando que não houve requerimento para a produção de novas provas, dou por concluída a fase de instrução.

Em atenção ao teor do art. 357, III do CPC, esclareço às partes que o ônus probatório incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Ficam as partes intimadas para eventual manifestação, na forma do §1º do artigo 357 do CPC, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e estabilização da presente decisão.

Preclusa a presente decisão, certifique-se e intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
06/03/2025 13:20

Conclusão
14/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:00

Juntada de petição
19/08/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:38

Conclusão
12/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:31

Juntada de petição
17/12/2023 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:40

Remessa
16/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:11

Juntada de petição
01/11/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:51

Juntada de petição
15/08/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:00

Julgado improcedente o pedido
19/07/2022 16:00

Conclusão
14/06/2022 22:09

Juntada de petição
25/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:22

Juntada de petição
10/03/2022 15:34

Juntada de petição
17/02/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 16:28

Conclusão
09/02/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:17

Juntada de petição
16/11/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:25

Conclusão
12/11/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 10:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800079-78.2025.8.19.0061

Supergasbras Energia LTDA.

Cantina Verde de Teresopolis LTDA

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0808154-91.2024.8.19.0045

Rrd Pousada LTDA

Carla Augusta de Oliveira Martins

Advogado: Luis Alexandre Diniz Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0021404-70.2021.8.19.0001

Condominio do Edificio Cortina D'Ampezzo

Marcy Zaniboni da Silva

Advogado: Daniele Nagem Carvalho Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807015-62.2024.8.19.0253

Rosembergue Salvino

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Elaine Goncalves Honorio David Viana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0889183-67.2025.8.19.0001

Alexandre Augusto Nassif Andrade

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Christiane Santiago da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 15:31

Exibir Processo