TJRJ - 3008465-65.2025.8.19.0001

  Mandado de Segurança - CPC Nº 3008465-65.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: GISELE RODRIGUES DA ROCHAADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) DESPACHO/DECISÃO   Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GISELE RODRIGUES DA ROCHA, contra ato do Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, o Sr.

José Ricardo Soares da Silva, por meio do qual pretende a concessão de liminar inaudita altera pars para se determinar a suspensão do ato administrativo disciplinar instaurado por meio da Portaria “P” GM-RIO/IG nº 242, de 18 de outubro de 2024, com o intuito de apurar eventuais transgressões disciplinares, nos termos do artigo 65 do Decreto nº 38.256/2014, sob a alegação de que teria usufruído de forma reiterada o benefício do abono-prova, bem como por, supostamente, não observar o procedimento formal previsto para sua concessão, culminando com a decisão de lhe aplicar a pena de demissão nos termos do artigo 179, I, da Lei Estadual nº 94/1979.

Sustenta que se utilizou do seu direito ao abono-prova para ausentar-se do serviço em determinados períodos, em razão da realização de provas na faculdade, afirmando ainda a decisão que a conduta praticada pela servidora afrontaria a ética e o decoro da classe, de modo a revelar ausência dos requisitos necessários para a prestação de serviço junto à Guarda Municipal.

Aduz que apresentou recurso com o objetivo de reformar a penalidade aplicada, uma vez que é evidente que a conduta por ela praticada não configura qualquer transgressão disciplinar, tampouco hipótese para aplicação da penalidade de demissão.

O Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, é ação de rito especial contra lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo que caracterize ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade ou agentes delegados no exercício de funções públicas ou a pretexto de exercê-las.  Como se sabe, o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição da República e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009.   Neste contexto, direito  líquido  e  certo  é  o  que  se  apresenta  manifesto  na  sua  existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Direito líquido  e  certo  é  aquele  titularizado  pela  Impetrante,  embasado  em  situação  fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída.

Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de  vir  expresso  em  norma  legal  e  trazer  em  si  todos  os  requisito  e  condições  de  sua aplicação  a  impetrante:  se  sua  existência  for  duvidosa;  se  sua  extensão  ainda  não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança.

Segundo Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.

Como bem salientou a I Promotoria de Justiça em sua manifestação à vista da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, e considerando que o recurso interposto pela impetrante pende de análise pela autoridade competente, é o Parquet contrário à concessão da liminar, carecedora que é a pretensão da fumaça do bom direito e do perigo na demora.

Diante do exposto, indefiro a liminar requerida.