TJRJ - 0014026-05.2017.8.19.0001

1ª instância - Capital 15 Vara Faz Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

FUNDACAO BIO RIO

CNPJ: 31.165.384/0001-26

FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A

CNPJ: 04.313.403/0001-41

CEPESC CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SAUDE COLETIVA

CNPJ: 31.104.896/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 17:44

    Remessa

  • 05/05/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:50

    Juntada de documento

  • 12/02/2025 16:49

    Remessa

  • 31/01/2025 17:13

    Juntada de documento

  • 09/12/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 07:17

    Juntada de petição

  • 04/11/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 17:26

    Juntada de documento

  • 31/10/2024 16:13

    Juntada de petição

  • 31/10/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 12:55

    Conclusão

  • 04/10/2024 12:55

    Recurso

  • 04/10/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 12:35

    Juntada de documento

  • 19/08/2024 23:39

    Juntada de petição

  • 15/08/2024 17:05

    Juntada de petição

  • 16/07/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 14:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/06/2024 14:33

    Conclusão

  • 03/04/2024 17:16

    Juntada de petição

  • 18/03/2024 15:02

    Juntada de petição

  • 13/03/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:47

    Conclusão

  • 06/03/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 23:44

    Juntada de petição

  • 19/02/2024 17:49

    Juntada de petição

  • 05/02/2024 19:04

    Juntada de petição

  • 29/01/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 16:26

    Conclusão

  • 11/01/2024 16:26

    Julgado procedente o pedido

  • 11/01/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:16

    Juntada de petição

  • 30/08/2023 21:17

    Juntada de petição

  • 15/08/2023 10:45

    Juntada de petição

  • 31/07/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 19:53

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 12:23

    Conclusão

  • 20/07/2023 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 16:36

    Juntada de petição

  • 07/07/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 08:52

    Juntada de petição

  • 06/07/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 20:59

    Juntada de petição

  • 04/07/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 16:56

    Outras Decisões

  • 04/05/2023 16:56

    Conclusão

  • 04/05/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:14

    Juntada de petição

  • 04/01/2023 13:09

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 15:41

    Juntada de petição

  • 21/11/2022 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 15:05

    Conclusão

  • 16/11/2022 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 06:25

    Juntada de petição

  • 05/07/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 15:26

    Conclusão

  • 24/03/2022 22:09

    Juntada de petição

  • 11/02/2022 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 15:12

    Conclusão

  • 08/02/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 07:48

    Juntada de petição

  • 22/09/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:09

    Conclusão

  • 22/09/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:02

    Juntada de petição

  • 20/05/2021 17:49

    Juntada de petição

  • 27/04/2021 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 15:28

    Conclusão

  • 15/01/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 11:35

    Juntada de petição

  • 28/10/2020 02:57

    Documento

  • 02/10/2020 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 16:34

    Juntada de petição

  • 29/06/2020 16:12

    Juntada de petição

  • 29/06/2020 11:56

    Juntada de petição

  • 18/06/2020 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2020 02:09

    Juntada de petição

  • 14/04/2020 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 11:12

    Conclusão

  • 04/03/2020 14:02

    Juntada de petição

  • 19/02/2020 13:15

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 18:05

    Juntada de documento

  • 10/02/2020 18:45

    Juntada de petição

  • 03/02/2020 14:54

    Juntada de petição

  • 30/01/2020 12:00

    Juntada de petição

  • 29/01/2020 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2020 15:21

    Juntada de petição

  • 08/01/2020 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2019 15:40

    Reforma de decisão anterior

  • 18/10/2019 15:40

    Conclusão

  • 17/10/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 04:47

    Juntada de petição

  • 01/10/2019 17:17

    Juntada de petição

  • 10/09/2019 14:30

    Juntada de petição

  • 09/09/2019 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 15:40

    Conclusão

  • 30/07/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 03:21

    Juntada de petição

  • 23/07/2019 08:56

    Juntada de petição

  • 22/07/2019 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2019 17:00

    Juntada de petição

  • 16/07/2019 10:30

    Juntada de documento

  • 12/07/2019 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2019 11:17

    Juntada de petição

  • 09/07/2019 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2019 18:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/05/2019 18:26

    Conclusão

  • 23/05/2019 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 10:31

    Juntada de petição

  • 13/05/2019 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2019 14:43

    Juntada de petição

  • 15/04/2019 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2019 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 10:40

    Conclusão

  • 13/03/2019 15:28

    Juntada de petição

  • 11/03/2019 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2019 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2019 13:05

    Juntada de petição

  • 26/02/2019 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2019 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2019 11:15

    Juntada de petição

  • 13/02/2019 12:22

    Juntada de petição

  • 06/02/2019 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 16:19

    Conclusão

  • 09/11/2018 16:37

    Juntada de petição

  • 18/10/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 15:32

    Juntada de petição

  • 17/09/2018 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2018 13:37

    Conclusão

  • 13/09/2018 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 14:20

    Juntada de documento

  • 03/09/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 14:37

    Juntada de documento

  • 28/08/2018 14:36

    Juntada de petição

  • 27/08/2018 16:35

    Juntada de petição

  • 23/08/2018 20:53

    Juntada de petição

  • 09/08/2018 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2018 12:18

    Desentranhada a petição

  • 08/08/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 16:15

    Conclusão

  • 09/07/2018 16:24

    Juntada de petição

  • 04/07/2018 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2018 16:49

    Juntada de petição

  • 11/06/2018 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2018 11:45

    Juntada de documento

  • 10/05/2018 13:07

    Juntada de petição

  • 24/04/2018 20:50

    Juntada de petição

  • 16/04/2018 14:29

    Juntada de petição

  • 11/04/2018 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2018 16:48

    Conclusão

  • 10/04/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 13:19

    Juntada de petição

  • 23/03/2018 12:21

    Juntada de petição

  • 13/03/2018 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2018 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 11:19

    Conclusão

  • 07/03/2018 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 16:42

    Juntada de petição

  • 27/02/2018 16:19

    Juntada de documento

  • 26/02/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 15:10

    Juntada de petição

  • 23/02/2018 15:33

    Juntada de documento

  • 23/02/2018 15:30

    Juntada de petição

  • 15/02/2018 19:12

    Juntada de petição

  • 02/02/2018 22:01

    Documento

  • 17/01/2018 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2018 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 18:30

    Conclusão

  • 07/12/2017 18:23

    Juntada de petição

  • 07/12/2017 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 14:06

    Juntada de documento

  • 14/11/2017 13:56

    Juntada de documento

  • 14/11/2017 13:53

    Juntada de petição

  • 30/10/2017 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2017 17:28

    Conclusão

  • 17/10/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 14:20

    Juntada de petição

  • 06/10/2017 13:13

    Conclusão

  • 06/10/2017 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 15:24

    Juntada de petição

  • 04/09/2017 07:07

    Juntada de petição

  • 04/09/2017 07:07

    Juntada de petição

  • 18/08/2017 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2017 16:41

    Juntada de petição

  • 16/08/2017 15:43

    Conclusão

  • 16/08/2017 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 16:55

    Juntada de documento

  • 09/08/2017 16:26

    Juntada de petição

  • 30/06/2017 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 13:00

    Juntada de documento

  • 20/06/2017 15:30

    Conclusão

  • 20/06/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 19:59

    Juntada de petição

  • 09/06/2017 18:19

    Juntada de petição

  • 17/05/2017 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2017 17:07

    Juntada de petição

  • 10/05/2017 15:56

    Juntada de documento

  • 09/05/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 15:51

    Juntada de documento

  • 03/05/2017 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2017 12:56

    Conclusão

  • 26/04/2017 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 16:39

    Juntada de documento

  • 24/04/2017 23:21

    Juntada de petição

  • 24/04/2017 23:04

    Juntada de petição

  • 24/04/2017 18:58

    Juntada de petição

  • 21/04/2017 06:01

    Juntada de petição

  • 18/04/2017 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 17:47

    Conclusão

  • 18/04/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 11:36

    Juntada de petição

  • 11/04/2017 03:55

    Documento

  • 04/04/2017 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 11:01

    Juntada de petição

  • 04/04/2017 05:23

    Juntada de petição

  • 29/03/2017 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2017 18:00

    Conclusão

  • 29/03/2017 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2017 17:56

    Conclusão

  • 29/03/2017 02:32

    Documento

  • 24/03/2017 17:27

    Juntada de documento

  • 23/03/2017 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2017 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 13:14

    Conclusão

  • 23/03/2017 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 03:38

    Juntada de petição

  • 22/03/2017 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 15:38

    Conclusão

  • 16/03/2017 15:35

    Juntada de documento

  • 16/03/2017 15:20

    Juntada de petição

  • 15/03/2017 09:53

    Juntada de petição

  • 14/03/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 17:04

    Conclusão

  • 14/03/2017 15:24

    Conclusão

  • 14/03/2017 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 02:43

    Juntada de petição

  • 08/03/2017 18:12

    Juntada de documento

  • 08/03/2017 18:11

    Juntada de documento

  • 08/03/2017 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2017 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 18:46

    Conclusão

  • 03/03/2017 12:18

    Juntada de documento

  • 03/03/2017 12:17

    Juntada de petição

  • 02/03/2017 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2017 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2017 03:18

    Documento

  • 23/02/2017 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2017 18:08

    Reforma de decisão anterior

  • 23/02/2017 18:08

    Conclusão

  • 22/02/2017 15:54

    Juntada de petição

  • 17/02/2017 03:23

    Documento

  • 15/02/2017 02:37

    Documento

  • 13/02/2017 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2017 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2017 19:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2017 19:37

    Conclusão

  • 26/01/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 17:24

    Juntada de documento

  • 19/01/2017 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 10:50

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2017

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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