22/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802619-20.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA SOARES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 - REJEITO a preliminar de falta de interesse agir, porque os fatos articulados traduzem conflito de interesses qualificado por pretensão resistida, de modo que presente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 3 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes (Verbete Sumular n° 254 do E.

TJRJ), além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Fixo como pontos controvertidos (i) regularidade da cobrança referente à apuração de consumo faturado em outubro/2024, e (ii) verificação de eventual lesão aos direitos da personalidade da parte autora de modo a ensejar compensação civil por danos morais. 5 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 3, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade, ficando as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 6 - Assim, dou o feito por saneado. 7 - Manifestando ambas as partes desinteresse na produção de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença. 8 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 9 - Preclusa a presente e com a manifestação das partes requerendo a produção de provas, retornem conclusos para decisão pertinente.

MIRACEMA, 30 de junho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
30/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:34

Juntada de petição
24/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA COSTA SOARES em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:12

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:56

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:38

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ GONZAGA DA COSTA SOARES - CPF: *50.***.*60-87 (AUTOR).
13/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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