25/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 15:53

Expedição de Informações.
31/07/2025 15:28

Expedição de Informações.
14/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0816335-79.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA SOARES PERNES RÉU: AGUAS DE NITEROI S A À vista dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifico que a autora ajuizou ação objetivando o desligamento do hidrômetro (leitura nº 1100073361-5), a restituição dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 687,54, bem como indenização por dano moral.

Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento de todas as faturas referentes ao mencionado hidrômetro, a exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças.

Alega a autora que a ré emitiu faturas de consumo por estimativa referente à hidrômetro do seu antigo endereço, sendo que o referido medidor não está em funcionamento há alguns anos, eis que o imóvel desabou e o aparelho ficou soterrado.

Em juízo de cognição sumária, verifico que o comprovante de negativação acostado à inicial, atesta um apontamento realizado no SPC da cidade de Salvador/Ba, no ano de 2020, sendo que sequer consta o valor do débito, pelo que não tem como saber se o débito negativado se refere às faturas ora alegadas.

Ademais, as faturas juntadas aos autos constando aviso de débito, se referem a débitos do ano de 2024.

Há que se analisar com mais cuidado, o que somente será possível com a submissão do pleito ao contraditório.

Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória pleiteada, eis que ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal.

NITERÓI, 4 de julho de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
10/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARISA SOARES PERNES - CPF: *48.***.*28-36 (AUTOR).
01/07/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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