01/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 558/559, insurgindo-se a parte embargante contra a sentença proferida às fls.546/548.

Contrarrazões da parte embargada às fls. 567/568. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a habilitação do espólio representado pelo inventariante (fls. 590).

Oficie-se ao Juízo Orfanológico informando acerca desse crédito.

Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte embargante, considerando que as questões suscitadas nos embargos de declaração não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material da sentença, nos termos do artigo 1022 do CPC.

Assim, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los na forma da fundamentação supra.

Ademais, a parte embargante pretende rediscutir o mérito da questão, o que não cabe no caso em comento.

Nesse sentido: REsp nº 1764086/SP - RECURSO ESPECIAL 2018/0227058-8 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2019 simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas.

Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6.

O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017 .

Portanto, poderá manifestar seu inconformismo pela via adequada.

No que tange ao pedido de fls. 600, a causídica deverá apresentar contrato de honorários com os herdeiros que sucederam a credora originária.

P.I.
13/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 14:09

Conclusão
16/04/2025 09:41

Juntada de petição
11/04/2025 16:17

Juntada de petição
03/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:11

Conclusão
24/03/2025 14:11

Outras Decisões
24/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:19

Juntada de petição
11/02/2025 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 19:09

Conclusão
15/10/2024 14:49

Juntada de petição
08/10/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 20:43

Conclusão
09/07/2024 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2024 12:47

Juntada de petição
17/06/2024 10:59

Juntada de petição
08/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:51

Juntada de petição
09/04/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 15:32

Conclusão
10/01/2024 12:34

Juntada de petição
18/12/2023 12:26

Juntada de petição
01/12/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:30

Juntada de documento
05/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:59

Conclusão
11/09/2023 16:59

Outras Decisões
10/09/2023 11:52

Juntada de petição
17/07/2023 18:03

Juntada de petição
26/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:10

Petição
30/05/2023 18:45

Juntada de petição
11/05/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:30

Conclusão
11/05/2023 10:29

Juntada de documento
13/02/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:57

Juntada de petição
21/11/2022 15:25

Juntada de petição
19/11/2022 13:27

Juntada de petição
19/11/2022 13:13

Juntada de petição
03/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:17

Juntada de documento
05/04/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:39

Outras Decisões
16/03/2022 12:39

Conclusão
14/03/2022 12:25

Juntada de documento
10/03/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:22

Juntada de petição
03/02/2022 18:52

Juntada de petição
28/10/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:48

Juntada de petição
28/09/2021 02:43

Documento
02/09/2021 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 10:59

Conclusão
09/08/2021 10:59

Outras Decisões
09/08/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:09

Expedição de documento
17/05/2021 10:50

Expedição de documento
30/04/2021 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 15:11

Conclusão
12/04/2021 15:11

Outras Decisões
12/04/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 13:10

Juntada de petição
11/12/2020 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 15:06

Juntada de petição
21/07/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 16:29

Conclusão
15/07/2020 15:11

Juntada de petição
10/07/2020 16:44

Juntada de petição
17/06/2020 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 10:55

Juntada de petição
21/11/2019 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 12:31

Conclusão
20/09/2019 12:31

Outras Decisões
03/09/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 14:59

Juntada de petição
18/06/2019 15:05

Juntada de petição
11/04/2019 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:50

Conclusão
03/12/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:32

Juntada de petição
11/10/2018 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 16:07

Juntada de petição
17/08/2018 10:08

Juntada de petição
07/08/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2018 17:20

Expedição de documento
26/07/2018 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2018 11:40

Conclusão
23/05/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 13:13

Juntada de petição
06/03/2018 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 18:33

Juntada de documento
19/09/2017 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 14:03

Remessa
14/03/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 13:27

Juntada de petição
11/03/2016 17:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 15:41

Remessa
29/02/2016 12:53

Conclusão
29/02/2016 12:53

Publicado Decisão em 02/03/2016
29/02/2016 12:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/02/2016 12:53

Juntada de petição
30/11/2012 13:42

Remessa
30/10/2012 14:13

Remessa
20/10/2012 14:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2012 14:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2012 14:14

Juntada de petição
24/08/2012 15:07

Entrega em carga/vista
09/08/2012 12:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 12:37

Publicado Decisão em 16/08/2012
07/08/2012 12:37

Conclusão
07/08/2012 12:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2012 17:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2012 17:22

Juntada de petição
15/06/2012 18:40

Conclusão
15/06/2012 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2012 18:40

Publicado Sentença em 29/06/2012
31/05/2012 14:03

Remessa
12/04/2012 15:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2012 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2012 17:22

Conclusão
02/04/2012 13:21

Juntada de petição
08/03/2012 17:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2012 16:21

Conclusão
02/03/2012 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2012 16:21

Publicado Sentença em 06/03/2012
19/10/2011 16:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2011 12:07

Remessa
29/08/2011 14:30

Conclusão
29/08/2011 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2011 17:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2011 14:27

Expedição de documento
23/03/2011 15:16

Conclusão
23/03/2011 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2011 17:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2011 17:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2010 14:16

Remessa
06/12/2010 14:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2010 13:59

Juntada de petição
02/12/2010 17:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2010 17:06

Juntada de petição
27/10/2010 17:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2010 17:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2010 17:23

Juntada de documento
23/08/2010 16:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2010 16:55

Expedição de documento
01/07/2010 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2010 11:59

Conclusão
23/06/2010 10:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2010 17:50

Remessa
13/05/2010 18:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2010 18:03

Juntada de petição
12/05/2010 21:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2010 12:01

Remessa
24/03/2010 18:04

Conclusão
24/03/2010 18:04

Publicado Decisão em 16/04/2010
24/03/2010 18:04

Outras Decisões
10/03/2010 13:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2010 13:34

Juntada de petição
09/03/2010 17:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2010 17:19

Juntada de petição
05/03/2010 15:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2010 15:32

Entrega em carga/vista
08/02/2010 15:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2010 18:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2010 18:00

Juntada de documento
25/11/2009 11:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2009 15:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2009 12:18

Expedição de documento
16/10/2009 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2009 14:11

Conclusão
23/09/2009 19:00

Remessa
18/09/2009 15:44

Conclusão
18/09/2009 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2009 17:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2009 10:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2009 10:54

Juntada de petição
27/07/2009 13:55

Entrega em carga/vista
13/07/2009 17:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2009 10:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2009 10:11

Juntada de documento
07/04/2009 11:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2009 16:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2009 11:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2009 17:08

Expedição de documento
09/02/2009 10:38

Outras Decisões
09/02/2009 10:38

Conclusão
09/01/2009 15:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2008 09:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2008 09:55

Juntada de petição
05/12/2008 08:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2008 15:36

Entrega em carga/vista
21/10/2008 16:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2008 16:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2008 16:41

Juntada de documento
08/09/2008 18:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2008 16:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2008 15:20

Expedição de documento
29/08/2008 20:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2008 20:11

Conclusão
26/08/2008 14:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2008 16:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2008 16:38

Juntada de petição
23/06/2008 14:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2008 12:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2008 12:49

Juntada de documento
17/04/2008 13:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 17:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2008 19:00

Expedição de documento
12/03/2008 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2008 17:52

Conclusão
20/02/2008 17:06

Remessa
13/02/2008 18:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2008 18:52

Juntada de petição
18/12/2007 14:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2007 14:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2007 14:50

Juntada de documento
24/10/2007 15:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2007 15:48

Expedição de documento
05/10/2007 16:12

Conclusão
05/10/2007 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2007 12:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2007 16:50

Remessa
30/08/2007 16:49

Juntada de petição
23/08/2007 13:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2007 13:24

Juntada de petição
26/07/2007 15:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2007 16:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2007 16:11

Juntada de petição
29/05/2007 14:24

Entrega em carga/vista
11/05/2007 16:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2007 11:50

Juntada de petição
20/04/2007 17:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2007 15:29

Remessa
16/03/2007 15:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2007 16:22

Documento
05/12/2006 11:37

Conclusão
05/12/2006 11:37

Outras Decisões
05/12/2006 11:37

Publicado Decisão em 22/12/2006
01/12/2006 15:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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