17/09/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Executivo Fiscal que tem como executado a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Esse é o relatório.

Decido.

A competência para o processo e julgamento dos feitos em que haja interesse de empresa pública federal é dos juízes federais, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido, é de se declarar a incompetência absoluta (funcional) da Justiça Estadual para o processo e julgamento deste feito.

Isso posto, com base nos argumentos acima, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento deste feito.

Outrossim, declino da competência para a Justiça Federal, devendo o feito ser remetido para a Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em razão da abrangência de sua competência territorial.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.
01/07/2025 16:16

Conclusão
01/07/2025 16:16

Declarada incompetência
01/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:02

Juntada de petição
11/10/2023 11:21

Documento
26/09/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:12

Juntada de petição
26/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:15

Expedição de documento
16/05/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:58

Conclusão
29/04/2022 19:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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