15/07/2025 11:42

Confirmada
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011836-12.2021.8.19.0007 Assunto: Grave / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Ação: 0011836-12.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00866305 APTE: DOUGLAS LEONARDO PONCIANO ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDERLEI JOSÉ GARCIA OAB/RJ-187104 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CP).

SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1°) PARA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, BASTA QUE O CRIME OCORRA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA OU FAMILIAR (ARTIGO 5º, INCISOS I E II).

ADEMAIS, O ARTIGO 40-A, DO MESMO DIPLOMA, PRECONIZA O SEGUINTE: "ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA".

NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO DO RÉU RESULTA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A SUA ESPOSA (ARTIGO 129, §9º, DO CP); 2º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR HARMONIZA-SE COM O EXAME DE CORPO DE DELITO.

O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRIS-TALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO OFENDEU DOLOSAMENTE A INTEGRIDADE FÍSICA DO SUJEITO PASSIVO; 3º) O VENCIDO DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (ARTIGO 804, DO CPP).

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo.
10/07/2025 13:44

Documento
10/07/2025 10:30

Conclusão
12/06/2025 13:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:17

Inclusão em pauta
19/02/2025 13:47

Remessa
04/12/2024 15:06

Conclusão
27/11/2024 13:39

Confirmada
25/11/2024 17:33

Mero expediente
25/09/2024 00:06

Publicação
23/09/2024 16:03

Conclusão
23/09/2024 16:00

Distribuição
23/09/2024 15:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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