13/08/2025 01:02

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:58

Baixa Definitiva
12/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:58

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0816321-59.2025.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ELSA COUTINHO FREIRE D ALMEIDA GOUVEIA RÉU: ELISABETHE BARCELOS CORREA ALVES RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
08/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ELSA COUTINHO FREIRE D ALMEIDA GOUVEIA em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:19

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0816321-59.2025.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ELSA COUTINHO FREIRE D ALMEIDA GOUVEIA RÉU: ELISABETHE BARCELOS CORREA ALVES Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que a parte autora pretende cobrar aluguéis e despejar a parte ré de seu imóvel.

Estabelece o Enunciado 2.4.1 da Consolidação dos Enunciados de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis (Aviso n° 23/2008) que: “Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis”.

Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que se trata de procedimento especial, cuja utilização não encontra guarida no artigo 3° da Lei 9.099/95.

Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITOcom base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
14/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 18:50

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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