21/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:59

Baixa Definitiva
21/05/2025 10:52

Juntada de petição
19/05/2025 12:34

Juntada de petição
09/05/2025 13:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:36

Expedido alvará de levantamento
24/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:08

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 02:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 CERTIDÃO Processo: 0812817-28.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA SOUSA DA COSTA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

MARICÁ, 22 de janeiro de 2025.
22/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/01/2025 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 12:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:28

Transitado em Julgado em 12/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0812817-28.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA SOUSA DA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

A parte autora afirma, em síntese, que os serviços de energia elétrica foram suspensos indevidamente pela ré em 05/10/2023 e somente restabelecidos em 10/10/2023, mesmo com as contas de consumo integralmente quitadas.

Requer compensação pelos danos morais.

A ré apresenta contestação na forma dos autos.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos.

Considerando os documentos apresentados pela parte autora, entendo que restaram comprovados os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC.

Registra-se que restou comprovado nos autos com protocolos que houve suspensão indevida do serviço em 05/10/2023 que somente foi restabelecido em 10/10/2023.

Por outro lado, à parte ré, firme no art. 373, II do CPC, incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nada havendo nos autos.

Ademais, não comprova a ré que tenha restabelecido o serviço no prazo de 24 horas preconizado pelo artigo 362, IV da Resolução 1.000 da ANEEL.

Não comprova a ré que o serviço tenha sido prestado no período questionado, nem a regularidade da suspensão, o que lhe incumbia, a teor do estabelecido pelo § 3º do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, corroborando o relato inicial.

A hipótese é de falha do serviço, pelo que responde a ré de forma objetiva pelo dano ocasionado, conforme estipulado pelo mesmo artigo 14 da Lei Consumerista.

Sobre o pedido de compensação dos danos morais, merece prosperar em virtude dos transtornos acarretados à consumidora, os quais são de cunho extraordinário por se tratar de serviço essencial, ocasionadores de aborrecimentos que extrapolaram o cotidiano e que não podem ficar sem a adequada reparação.

O quantum a ser fixado pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não gerar enriquecimento, considerando o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto e o tempo que o serviço de caráter essencial deixou de ser prestado.

Para tanto, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Pelo exposto JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A FASE DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação pelo dano moral acrescido de correção monetária a contar da data da publicação da sentença, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, “caput”, Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40, Lei 9.099/95.

MARICÁ, 13 de novembro de 2024.

PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
22/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 10:08

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 10:08

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 10:08

Recebidos os autos
18/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
18/10/2024 13:34

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
18/10/2024 13:34

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 20:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 20:15

Audiência Conciliação designada para 18/10/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/07/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821204-60.2024.8.19.0054

Cristiane Feitosa do Nascimento

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fagner Senna Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0820991-54.2024.8.19.0054

Flavio de Souza Gomes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Miguel Angelo Figueira Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0812810-36.2024.8.19.0031

Dulcinea Santos Ribeiro

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Tancredo Freitas Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0821211-52.2024.8.19.0054

Juliana Gomes Felisardo

Drogarias Pacheco S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801741-08.2024.8.19.0063

Carmem Lucia de Souza Rabelo

Bv Leasing Arrendamento Mercantil S A

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2024 16:21

Exibir Processo