05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de JORGE ROSA FREITAS em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 03:09

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0877888-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIR BRAZ DO NASCIMENTO MARINHO, WAGNER PESSANHA BONFATTI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Jorge Rosa Freitas (e-mail: [email protected]/ *63.***.*58-04), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
10/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 07:37

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de WAGNER PESSANHA BONFATTI em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:06

Publicado Decisão em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 15:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:12

Declarada incompetência
31/07/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de WAGNER PESSANHA BONFATTI em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JANIR BRAZ DO NASCIMENTO MARINHO em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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