29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0809039-92.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DE MENEZES RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 146809860.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 133368388.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
23/06/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2025 08:14

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:48

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de DOUGLAS SOARES MARQUES em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DE MENEZES - CPF: *07.***.*79-60 (AUTOR).
26/07/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819011-04.2024.8.19.0206

Banco Volkswagen S.A.

Celi Miranda dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 01:31

Exibir Processo

Processo nº 0105555-66.2021.8.19.0001

Rogerio Deggeroni

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Julio Cesar Dovizinski

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805414-41.2022.8.19.0075

Taina Goncalves Cordeiro

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0194543-34.2019.8.19.0001

Jorge Fialho de Oliveira

Ferenc Aszman Junior

Advogado: Denise Sacramento Meorlluw de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801086-16.2025.8.19.0026

Rosemeire Oliveira da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Simone Aparecida dos Reis Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 18:19

Exibir Processo