22/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:24

Trânsito em julgado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por BCM Ativos Imobiliários S/A em face de Laurentino Diogo de Almeida e Maria Antonieta Morgado Francisco.

A parte autora não efetuou o recolhimento das despesas iniciais (despesas processuais de ingresso). É o relatório.

Decido.

O não recolhimento das despesas processuais de ingresso (custas e taxa) resulta em não atendimento de pressuposto processual, tal como refere o art. 485, inciso IV do CPC.

A sentença terminativa tem como consequência o cancelamento da distribuição (Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).

A sentença terminativa, em sua parte dispositiva, também dispõe sobre a condenação do autor ao pagamento das despesas que não recolheu, que poderão ser objeto de lançamento e inscrição em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. É de se destacar também que, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção com fundamento no inciso IV, do art. 485 do CPC, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento (não à baixa) da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de ingresso não pagas.

Sentença registrada e assinada digitalmente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, sem baixa na distribuição.
15/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:11

Conclusão
11/03/2025 08:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 21:51

Juntada de petição
24/09/2024 01:52

Juntada de petição
24/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:51

Assistência judiciária gratuita
16/07/2024 14:51

Conclusão
11/01/2024 17:22

Juntada de petição
30/11/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:01

Conclusão
26/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:54

Juntada de petição
22/09/2023 17:44

Juntada de petição
22/09/2023 15:51

Juntada de petição
05/09/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:11

Conclusão
25/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:10

Juntada de documento
25/08/2023 12:20

Juntada de documento
14/08/2023 00:19

Juntada de petição
26/06/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 09:37

Conclusão
19/04/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:22

Juntada de petição
01/03/2023 17:00

Juntada de petição
28/02/2023 00:39

Juntada de petição
27/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 08:35

Conclusão
13/01/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:31

Apensamento
17/12/2022 08:55

Juntada de documento
07/12/2022 14:08

Outras Decisões
07/12/2022 14:08

Conclusão
07/12/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 21:25

Conclusão
24/11/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810985-66.2024.8.19.0028

Carlos Odilon Martins dos Santos

Municipio de Macae

Advogado: Ivis Silva Inacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0807845-62.2025.8.19.0004

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Adriano de Araujo Medeiros

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0003432-29.2008.8.19.0006

Vipsteel Comercio de Ferro e Aco LTDA

Itam Industria de Esquadrias Metalicas E...

Advogado: Fernando Rogerio Marconato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023693-34.2021.8.19.0208

Luisa Barbosa Ferraro

G a S Consultoria e Tecnologia LTDA

Advogado: Thiago Bezerra de Carvalho Marcelino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831989-03.2022.8.19.0038

Maria Aparecida Batista de Almeida

Juliana de Lima Silva

Advogado: Clovis Caetano da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2022 14:35

Exibir Processo