22/07/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808403-29.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA FONTE RÉU: BANCO DIGIO S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 150307901.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 130821921.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 176879052.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Id. 176879052.

DEFIRO a produção da prova documental suplementar requerida pela autora (art. 435 do CPC), que deverá trazer aos autos os documentos que entender serem pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
23/06/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO DE OLIVEIRA FONTE - CPF: *08.***.*87-42 (AUTOR).
01/08/2024 07:42

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
14/07/2024 04:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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