29/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806914-54.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON CAPOCHIM SANTOS RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ids. 150439479 e 150453630.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de denunciação da lide, eis que ausente a prova da relação jurídica entre denunciante e denunciada, pois a denunciação prevista no art. 125, II, do CPC, restringe-se às ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo do autor.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 124485767.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 173684259.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela 1ª ré, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Id. 178385644.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
23/06/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON CAPOCHIM SANTOS - CPF: *13.***.*95-14 (AUTOR).
16/09/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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