27/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por FORÇA 1 LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em face de KEVIN LEON DECORAÇÕES LTDA ME.

Termos do acordo firmado pela parte autora e réu no ID 171, sendo certo que a patrona da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 13.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC .

Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.

Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: ¿31.

O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.¿ Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.

Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.

Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC.

Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.

Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.

Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.

No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.

A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.

Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.

Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Agravada: ZULMA CASAGRANDE.

Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015.

As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.

Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015.

A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.

Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.

O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.

Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.
02/07/2025 00:00

Intimação

Considerando o acordo firmado entre as partes, retire-se o feito de pauta, após voltem.
25/06/2025 14:54

Conclusão
25/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:44

Conclusão
25/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:42

Juntada de petição
03/04/2025 16:10

Conclusão
03/04/2025 16:10

Outras Decisões
03/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:35

Conclusão
30/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:48

Juntada de petição
05/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:34

Juntada de petição
04/09/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:53

Juntada de petição
14/08/2023 13:54

Documento
02/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2022 07:29

Juntada de documento
19/12/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 13:03

Juntada de petição
24/08/2022 16:08

Expedição de documento
18/08/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:39

Conclusão
04/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:19

Juntada de petição
22/02/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 04:02

Documento
19/01/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:22

Juntada de petição
27/09/2021 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:04

Conclusão
03/09/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:29

Redistribuição
02/08/2021 08:15

Remessa
02/07/2021 11:29

Expedição de documento
15/06/2021 18:16

Expedição de documento
11/06/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 16:23

Conclusão
31/05/2021 16:23

Declarada incompetência
31/05/2021 16:22

Juntada de documento
31/05/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 18:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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