02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0810084-64.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA

Vistos.

A questão tratada é a atualização dos rendimentos na conta individual da parte autora vinculada ao PASEP, não se enquadrando na controvérsia delimitada no julgamento do Tema 1300 - STJ ("qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista").

Assim, descabida a suspensão do processo.

A gratuidade de justiça fora deferida mediante a juntada de contracheque e declaração do IRPF, sendo a renda mensal do autor de R$ 2.300,00 e a renda anual de R$ 49.649,79.

Hipossuficiência cabalmente comprovada.

Rejeito a IJG.

O Banco do Brasil ostenta legitimidade para a causa, nos moldes do Tema 1150 - STJ, descartando o deslocamento da competência parta a Justiça Federal.

Afasto as preliminares.

No julgamento do Tema 1150 - STJ foram suscitadas as seguintes questões: 1.

As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.

O prazo prescricional é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, no caso a aposentadoria.

Na hipótese, o autor não é aposentado.

Documental superveniente em dez dias, sob pena de preclusão.

Defiro perícia contábil, nomeando o perito IRINEU MARCELO, de endereço conhecido do cartório.

Intime-se o perito para manifestação sobre o encargo, destacando-se ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

Quesitos e assistentes técnicos em quinze dias.

Laudo em trinta dias.

BARRA MANSA, 09 de julho de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz substituto
09/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:17

Juntada de petição
06/02/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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