24/09/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 14:23

Baixa Definitiva
24/09/2025 14:23

Juntada de petição
23/09/2025 11:26

Juntada de Certidão
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de AELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 18/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:31

Juntada de petição
02/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:53

Transitado em Julgado em 02/09/2025
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de AELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
12/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/08/2025 04:01

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 04:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/08/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/08/2025 04:01

Juntada de Ata da Audiência
09/08/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:23

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:26

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 00:22

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 17:57

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0838195-28.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ao autor para que acoste aos autos os últimos 3 comprovantes de pagamento relativo as 3 últimas faturas, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

NOVA IGUAÇU, 9 de julho de 2025.

PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Titular
09/07/2025 21:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 22:51

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 22:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/08/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/07/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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