10/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:02

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de REJANE CLEMENTE DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 21:52

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0824416-28.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE CLEMENTE DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC 1.

Relatório (art. 489, I do CPC/2015).

Trata-se de processo instaurado por demanda de REJANE CLEMENTE DA SILVA em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC,objetivando a concessão de pagamento de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em razão dos fatos narrados a seguir.

Como causa de pedir, a parte autora relata que viveu em união estável com o falecido, Sr.

JOSÉ ANTONIO MENDES DOS SANTOS, que era Servidor Público Municipal, falecido em 22/12/2022, conforme Escritura Pública e demais provas em anexo.

Por comprovada dependência, em 15/02/2023 a Autora solicitou perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido em 08/05/2023 sem um motivo plausível, pois a requerente demonstrou todos os documentos comprobatórios necessários para a implementação.

Diz que sempre foi financeiramente dependente do de cujus, uma vez que sua renda pessoal nunca foi suficiente para mantença do lar conjugal, não tendo condições de subsistência digna sem o percebimento da pensão que lhe é devida, auferindo aproximadamente R$ 600,00 reais mensais oriundo do primeiro marido junto ao INSS.

A inicial consta em id. 59859366 e foi instruída com os documentos anexos.

Justiça gratuita deferida em id. 61322805.

Indeferimento da tutela antecipada em id. 93623935.

Contestação em id. 112844549, sustentando, em síntese, que o servidor declarou o seu estado civil de casado ao tempo da confecção da escritura pública de união estável o que configuraria impedimento legal para a constituição da entidade familiar, além de ausência de prova inequívoca quanto ao alegado convívio em comum nos termos da lei.

Por fim, requer a improcedência total da ação.

Réplica em id. 132362686.

Somente a parte autora se manifestou pela ausência de outras provas a produzir.

Ausência de intervenção do Ministério Público manifestada em id. 187298882.

Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2.

Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015).

Passo a fundamentar e decidir. 2.1.

Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais).

Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2.

Passo ao exame do mérito Trata-se de ação na qual a parte autora busca receber pensão por morte de JOSÉ ANTONIO MENDES DOS SANTOS, falecido em 22/12/2022, segurado do Regime Próprio de Previdência Municipal de Duque de Caxias.

Afirma que era companheira do falecido servidor e formulou requerimento pela via administrativa, em 09/02/2023, conforme Processo Administrativo nº 2023.1044.200197, no entanto, teve seu pedido indeferido, sob o fundamento de que o falecido era casado.

Aduz que a convivência marital e a dependência econômica estão demonstradas pelos documentos acostados aos autos, a saber Escritura Pública Declaratória de União Estável, a comprovação de residência comum, entre outros.

Em sua peça de bloqueio, a parte ré alega que não restou caracterizada a união estável, nos moldes do artigo 12, I c/c § 4º da lei 3.241 de 10 de maio de 2022 - vigente ao tempo do óbito da (o) extinta (o) segurada (o) – estabelece que a (o) companheira (o), de fato, é dependente do (a) segurado (a), entendendo-se como tal, porém, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal, mediante documentos comprobatórios, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

Alega que o nome da requerente não figurou como declarante na certidão de óbito do falecido e que esta também não estava escrita no Instituto réu como dependente do ex-segurado, além disso, as declarações de associação de natureza privada não possuiriam força probante.

Assim, não restou demonstrada a união estável até a data do óbito.

A Lei nº 1.548/2000, dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Duque de Caxias.

De acordo com o artigo 10, alterado pela Lei nº 2473 de 30/11/2012, são beneficiários os dependentes do segurado: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 4º. - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha relação estável com o segurado ou segurada, de acordo com o disposto no § 3º. do Artigo 226, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo tal relação ser comprovada mediante apresentação de documentos hábeis.” A união estável é aquela em que a convivência ocorre de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Art. 1.723 do Código Civil.

A parte autora apresentou Escritura Pública Declaratória de União Estável com o falecido, de 17/12/2021 com data retroativa a 12/06/2019, conforme id. 59863856 e comprovantes de endereço em comum (id. 59863886 a 59863898).

O instituto réu embasa a negativa de concessão do benefício, na ausência de união estável em razão da condição de casado apresentado na escritura pública de união estável e ausência de outros documentos comprobatórios da união.

Tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar o reconhecimento da união estável, haja vista que na certidão de união estável consta a informação de que o falecido era viúvo (id. 59863863).

Ressalte-se, ainda, o documento importante emitido pelo 4º Ofício de Justiça de São João de Meriti, tabeliã Ana Lúcia de Souza Bento destinado à Agência do Banco Itaú em Caxias para liberação de valores que estariam sendo obstaculizado pela gerência (id. 59863871).

Em que pese, repise-se, a informação de que o falecido era casado ao tempo da declaração da união estável, o fato é que no momento de seu falecimento a certidão de óbito, declarada pelo seu filho constou a informação de viúvo, portanto as demais provas carreadas aos autos, são suficientes para demonstrar a existência de união estável até aquela data.

Frise-se que não houve deferimento ou requerimento do benefício pretendido nestes autos por outra pessoa que pudesse corroborar com a tese de defesa, é fato que deve ser considerado na análise da pretensão autoral.

Quanto ao fato de que a autora não constava do assentamento funcional do servidor como sua dependente, uma vez que tal providência incumbia ao servidor, sua desídia não pode ser utilizada a fim de afastar o direito da autora.

Uma vez demonstrada a condição de companheira, o direito de percepção do benefício de pensão por morte não pode ser indeferido tão somente pelo fato de que a requerente não foi indicada como dependente no assentamento funcional.

Nesse passo, finda a instrução processual, a parte autora logrou demonstrar a existência de união estável com o falecido e segurado Sr.

José Antônio Mendes dos Santos.

Consoante afirma jurisprudência do STF, no sentido de que a união estável se equipara ao casamento, uma vez comprovado nos autos os requisitos para concessão da pensão ao companheiro, posto que caracterizada a convivência more uxório e a dependência econômica da pensionista.

Nesse passo, a requerente faz jus ao recebimento de pensão por morte do servidor falecido a contar da data do requerimento administrativo. 3.

Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015).

Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a implementar o pagamento da pensão pela morte do segurado JOSÉ ANTONIO MENDES DOS SANTOS em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo de forma vitalícia.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4° da Lei n° 10.259/2001, reconsidero a decisão de indeferimento e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)",desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional n° 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, observada a isenção legal e a súmula 145 do TJRJ.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto em um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015, a ser determinado quando liquidado o julgado (§ 4º, II, do art. 85 do CPC/2015), incidente sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025.

ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito
11/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:48

Recebidos os autos
30/06/2025 23:48

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
23/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 22:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de FILIPE LIMA GUIMARAES DA CUNHA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 22:58

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de FILIPE LIMA GUIMARAES DA CUNHA em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de FILIPE LIMA GUIMARAES DA CUNHA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REJANE CLEMENTE DA SILVA - CPF: *71.***.*58-88 (AUTOR).
01/06/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:11

Distribuído por sorteio
24/05/2023 13:11

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:11

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:09

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:08

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:05

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:05

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:05

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:04

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:04

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:03

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:03

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:02

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 13:01

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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