07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de BENTO BRASIL CAMPOS SANT ANNA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0813710-43.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

B.

C.

S.

A.

MÃE: ALINE DA SILVA BRASIL RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1 - O art. 292 estabelece que o valor da causa, em casos de pedido de indenização, corresponderá ao valor pretendido.

No caso do presente feito, o autor requer a condenação da ré à reparação, por dano moral, no valor de R$15.000,00, tendo atribuído este valor à causa, em cumprimento ao dispositivo suso aludido.

Assim, rejeito a impugnação apresentada pela ré. 2 - A gratuidade de justiça somente poderá ser indeferida quando demonstrada a capacidade financeira da parte requerente.

No caso do presente feito, a ré alega não ter a autora comprovado tal condição.

Todavia, de acordo com o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a declaração firmada pela parte gera presunção de veracidade, o que importa dizer que compete à parte contrária a apresentação de elementos concretos que a desmintam, o que não foi feito pela ré.

Também não se acolhe a ponderação da requerida a respeito da contratação de advogado particular, não sendo esse fato empecilho para a concessão do benefício, a teor do que prevê o §4º do dispositivo suso mencionado.

Pelas razões acima, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. 3 - A alegação, trazida pela ré, no sentido da ausência de resistência à pretensão é de cunho material, não processual, e será examinada no momento da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 4 - A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da requerida.

Assim, de acordo com o que dispõe o §3º do art. 14 da Lei 8.078/90, compete-lhe comprovar a ausência de falha na prestação do serviço. 5 - Assim considerando, defiro o pedido de prova pericial, requerida pela suplicada, nomeando a drª Tatiana da Silva Lopes Chagas, CRMRJ -799769,telefone (21) 98141-1224, para a usa realização. . 6 - Fica facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, em quinze dias. 7 - Após, dê-se vista ao Ministério Público, para o mesmo fim. 8 - Transcorridos os prazos acima, intime-se a perita a arbitrar seus honorários. 9 - Com a proposta, dê-se vista às partes. 10 - Em caso de impugnação, retornem à perita. 11 - Em caso de concordância, efetue a ré o depósito da verba, em dez dias.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
14/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:16

Nomeado perito
28/01/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LAILA GUIMARAES FERREIRA FALCONI em 20/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de LAILA GUIMARAES FERREIRA FALCONI em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LAILA GUIMARAES FERREIRA FALCONI em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 00:15

Decorrido prazo de LAILA GUIMARAES FERREIRA FALCONI em 26/05/2023 23:59.
10/05/2023 22:52

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 11:13

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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