23/09/2025 00:05

Publicação
22/09/2025 00:06

Publicação
22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 17:01

Ato ordinatório
18/09/2025 16:29

Inclusão em pauta
18/09/2025 00:01

Retirada de pauta
17/09/2025 13:24

Mero expediente
15/09/2025 11:43

Conclusão
02/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 16:26

Inclusão em pauta
25/08/2025 10:41

Remessa
21/08/2025 09:12

Conclusão
19/08/2025 14:51

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0002039-85.2019.8.19.0070 Assunto: Arrendamento Rural / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0002039-85.2019.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00660650 APELANTE: ANDREA GOMES PARENTE ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO OAB/RJ-151143 ADVOGADO: IGOR JOSE SIQUEIRA PESSANHA OAB/RJ-233351 APELADO: ROSELI GOMES PARENTE ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-200630 ADVOGADO: SILVIA AZEVEDO DE ABREU OAB/RJ-156684 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Index 638.

O Código de Processo Civil dispõe no art. 1.007 que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.

No caso em exame, a parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo como exigido pelo artigo 1.007 do CPC, porquanto requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Não obstante deixou de comprovar a alegada hipossuficiência, todavia, à luz do ordenamento constitucional e processual civil em vigor, a parte postulante deve trazer elementos que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo.

Por tais razões, CONCEDO A PARTE APELANTE, O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: três últimas declarações de imposto de renda e dos últimos comprovantes de rendimentos/pensão/aposentadoria; extratos bancários e faturas do cartão de crédito dos últimos seis meses, aluguel, IPTU, contas de gás, luz, condomínio, despesas médicas e medicamentos, despesas escolares, plano de saúde e quaisquer outros documentos que entenda aptos a comprovar a hipossuficiência econômica, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa.
07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002039-85.2019.8.19.0070 Assunto: Arrendamento Rural / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0002039-85.2019.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00660650 APELANTE: ANDREA GOMES PARENTE ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO OAB/RJ-151143 ADVOGADO: IGOR JOSE SIQUEIRA PESSANHA OAB/RJ-233351 APELADO: ROSELI GOMES PARENTE ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-200630 ADVOGADO: SILVIA AZEVEDO DE ABREU OAB/RJ-156684 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
05/08/2025 12:10

Mero expediente
04/08/2025 11:13

Conclusão
04/08/2025 11:00

Distribuição
02/08/2025 21:59

Remessa
02/08/2025 21:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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