19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 14/07/2025
25/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 15:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:23

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de SORAYA CABRAL DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807250-71.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAYA CABRAL DE SOUSA RÉU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. É inegável a relação de consumo entre as partes, o que autoriza a restituição do valor pago em caso de não entrega do produto, fato este que a ré não desmente em sua defesa.

Determino, portanto, o cancelamento do negócio jurídico com a restituição integral da quantia paga.

Por outro lado, rejeito o pedido de indenização por danos morais porque o fato não teve especial gravidade e não houve ofensa à dignidade, grave constrangimento ou sério abalo psicológico, considerada, ainda, a natureza do produto.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, acolho, parcialmente, os pedidose condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 294,75 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente, a partir do desembolso pelo índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e acrescida de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Em cumprimento ao Aviso Cojes nº 05/2017, as partes ficam cientes de que, "antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre o seu interesse em efetivar o protesto do título judicial na conformidade do art. 517 do NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E em 11.11.2016".

Caso o credor opte, desde logo, pela certidão de crédito eletrônica para fim de protesto por força da conclusão da inexistência de bens penhoráveis, as partes ficam cientes de que os autos irão ao contador judicial para atualização e, em seguida, o credor será intimado para formalizar, de forma eletrônica, a indicada certidão.

Expedido o documento, os autos retornarão à conclusão para extinção da execução.

Em atenção ao parágrafo nono do artigo primeiro do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, “ultrapassados 60 (sessenta dias) da emissão da certidão de crédito nos autos da execução, estes poderão ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição”.

Pelo teor do Enunciado 13.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES nº 25/2024, “... inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099-95)".

O (a) devedor (a) está ciente de que, no caso de obrigação de pagar, o prazo de quinze dias para o respectivo cumprimento flui de forma automática a partir do trânsito em julgado da sentença sem que haja, assim, a necessidade de prévia intimação.

Para evitar constrições eletrônicas, em particular, de ativos financeiros, o cumprimento da obrigação deverá ocorrer neste prazo.

Caso o (a) credor (a), no entanto, ao revelar interesse na fase de execução, requeira a prévia intimação do devedor para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal com os acréscimos previstos no título executivo, defiro, desde logo, o requerimento independentemente, portanto, de nova abertura de conclusão, mesmo porque são vedadas medidas constritivas de ofício e a intimação prévia muitas vezes permite a obtenção do resultado de forma mais célere.

O credor, em caso de obrigação de pagar ou de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer, deverá sempre instruir o requerimento de início da fase de execução com planilha atualizada e discriminada do débito, oportunidade em que demonstrará que cumpriu, na atualização, os encargos fixados no título executivo (correção monetária e juros de mora).

Não há incidência de honorários advocatícios em fase de execução e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser cobrados apenas se expressamente previstos no título executivo (teor do r. acórdão ou, excepcionalmente, na sentença, como em casos de litigância de má-fé, por exemplo).

O credor indicará, também, a forma de constrição e-ou as medidas constritivas.

A gratuidade de justiça suspende a exigibilidade do ônus sucumbencial, que não poderá ser cobrado sem prévia demonstração da alteração da condição econômica do devedor.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para levantamento, bem como para que esclareça sobre eventual quitação em cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga e consequente extinção da execução.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
22/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 13:43

Juntada de ata da audiência
05/11/2024 13:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:20

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
05/11/2024 13:20

Juntada de Ata da Audiência
04/11/2024 15:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
01/11/2024 15:36

Juntada de aviso de recebimento
01/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:45

Juntada de petição
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição de ata da audiência
25/10/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 14:27

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
26/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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