22/08/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:22

Trânsito em julgado
10/07/2025 00:00

Intimação

THAIS REGINA DO NASCIMENTO BARREIROS e BRUNO ROSA DE ALBUQUERQUE propuseram ação de rescisão contratual e indenizatória em face de PIEDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., alegando, em síntese, impossibilidade financeira para manter os pagamentos da promessa de compra e venda do apartamento nº 408, BLOCO 04, do RESIDENCIAL COMPLETO PIEDADE, localizado na Rua Assis Carneiro, nº 80, Piedade, Rio de Janeiro - RJ.

Narram a celebração da promessa de compra e venda do imóvel em 14 de março de 2020 quando ambos estavam empregados.

Afirmam ter ocorrido a rescisão do contrato de trabalho da nacional THAIS REGINA DO NASCIMENTO BARREIROS em abril de 2020, o que levou os autores a formularem pedido de rescisão contratual em razão da inexistência de condições financeiras para adimplir o contrato.

Aduzem ter ocorrido o pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Ressaltam que o imóvel é objeto do contrato de financiamento imobiliário 8.7877.0812476-7, junto à Caixa Econômica Federal, que já custou descontos de cerca de R$7.000,00 (sete mil reais) do FGTS dos autores.

Afirmam que o distrato não ocorreu por culpa exclusiva da ré.

Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré se abstenha de promover qualquer cobrança relativa ao contrato celebrado, inclusive de incluir o nome dos autores em cadastro de restrição.

No mérito, pugnam pela confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência, com a rescisão contratual desde abril de 2020, bem como a condenação do réu ao pagamento do valor recebido a título de sinal, além de condenação ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais.

A inicial veio instruída com os documentos expostos às fls. 10/90.

Gratuidade de justiça deferida às fls. 106 e 391.

PIEDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA apresentou contestação às fls. 114/132, na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal.

No mérito, defende a impossibilidade de devolução do sinal devido à previsão contratual.

Sustenta a inexistência dos requisitos do dano moral.

Pugna pela improcedência dos pedidos, acostando os documentos expostos às fls. 133/382.

A parte autora não apresentou réplica, embora intimada para tanto, consoante o exposto na certidão cartorária de fls. 414.

Intimadas para se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito às fls. 419 e a parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental suplementar às fls. 423.

A Caixa Econômica Federal apresentou esclarecimentos às fls. 490/493.

Decisão saneadora proferida às fls. 517, oportunidade em que a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, fixados os pontos controvertidos, indeferida produção da prova oral e determinada a produção de prova documental suplementar.

A parte ré se manifestou às fls. 521/522. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código do Consumidor.

O autor e a ré são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC.

Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova.

Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Trata-se de ação de rescisão contratual e indenizatória proposta por THAIS REGINA DO NASCIMENTO BARREIROS e BRUNO ROSA DE ALBUQUERQUE em face de PIEDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, na qual alega recusa à manifestação de rescisão da promessa de compra e venda do apartamento nº 408, BLOCO 04, do RESIDENCIAL COMPLETO PIEDADE, localizado na Rua Assis Carneiro, nº 80, Piedade, Rio de Janeiro - RJ.

Nesse contexto, os elementos acostados revelam que os autores celebraram promessa de compra e venda do imóvel em 14 de março de 2020, oportunidade em que efetuaram o pagamento do sinal no valor de R$ 400,00 (fls. 20), além de se comprometerem com pagamento do saldo remanescente através de financiamento imobiliário e recursos próprios nos termos do contrato acostado no index 46.

Ora, a aquisição do imóvel envolve duas relações jurídicas distintas, quais sejam, a primeira mantida com o réu que recebeu o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de sinal; a segunda com a Caixa Econômica Federal responsável pelo financiamento imobiliário.

Logo, nesta demanda, não serão analisados os efeitos da relação mantida entre os autores e o agente financeiro.

Assim sendo, percebe-se que os autores manifestaram interesse em promover o distrato durante o mês de abril de 2020, sendo certo que a ação fora proposta apenas em 18 de janeiro de 2021, ou seja, cerca de dez meses após a celebração do contrato.

Conquanto os autores tenham informado que manifestaram interesse na resolução do contrato de compra e venda de imóvel em abril de 2020, verifica-se que a contestação revela o advento da alienação fiduciária em 03/04/2020.

Assim, quando as partes informaram sobre o desinteresse na manutenção do contrato, já havia a intervenção do agente financeiro na aquisição do imóvel.

Ademais, cabe salientar que a inicial informa que houve apenas o pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de sinal ao réu, ressaltando que o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal foi responsável por descontos de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) do FGTS dos autores.

Ocorre que, se um por lado é inegável o direito de os autores promoverem a resolução contratual, ocasião em que a culpa, que neste caso é dos promitentes-compradores, serve como parâmetro para se aferir o percentual de devolução dos valores, por outro deve ser observado os efeitos financeiros com o réu ora demandado.

Os autores optaram por ajuizar ação apenas contra o promitente-vendedor, deixando de incluir o agente financeiro na presente demanda, novo proprietário do imóvel e responsável pela cobrança das parcelas do financiamento imobiliário.

Assim, manifestam interesse na resolução contratual quando os efeitos da promessa de compra e venda com o demandado já haviam se esgotado.

Cabe dizer ainda que sequer é possível resolver o contrato de compra e venda, uma vez que esse já foi quitado através do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, sendo o imóvel em questão justamente sua garantia.

A relação obrigacional entre a parte autora e o demandado já foi extinta pelo pagamento (art. 304, ss., CC), subsistindo, apenas, a relação entre os autores e a instituição financeira.

Assim, não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar de forma satisfatória a pretensão dos autores, não restando comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, conforme pressupõe o art. 373, I, do CPC/15.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.

Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
06/06/2025 15:19

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 15:19

Conclusão
05/06/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:28

Juntada de petição
25/02/2025 15:58

Conclusão
25/02/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 17:50

Juntada de petição
17/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:07

Conclusão
13/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:19

Juntada de petição
10/07/2024 17:49

Juntada de petição
24/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:18

Juntada de documento
06/05/2024 11:39

Expedição de documento
03/05/2024 14:43

Expedição de documento
02/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 19:20

Juntada de petição
05/12/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:37

Juntada de documento
16/08/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 20:19

Expedição de documento
03/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:07

Juntada de documento
28/06/2023 12:59

Expedição de documento
23/06/2023 23:13

Expedição de documento
18/05/2023 14:16

Juntada de petição
16/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:06

Conclusão
20/03/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:23

Juntada de petição
11/01/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 15:59

Conclusão
09/11/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:54

Juntada de documento
26/09/2022 12:53

Expedição de documento
23/09/2022 21:21

Expedição de documento
06/09/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 12:17

Conclusão
05/08/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 18:20

Juntada de petição
02/06/2022 19:21

Juntada de petição
30/05/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 12:24

Juntada de petição
01/02/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:53

Conclusão
08/11/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 21:03

Juntada de petição
04/11/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 18:20

Juntada de petição
03/11/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:21

Conclusão
31/10/2021 10:08

Juntada de petição
20/10/2021 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 20:33

Conclusão
19/09/2021 20:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 17:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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