12/09/2025 17:01

Baixa Definitiva
12/09/2025 15:58

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840830-34.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0840830-34.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00571743 APELANTE: ARSENIA MARGARIDA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DESIRÉE MARCELLE DA CUNHA OAB/RJ-248818 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE MANEIRA INDEVIDA.

DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA.

RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

CONSUMIDORA QUE SOFREU INJUSTO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 192 DA SÚMULA DO TJRJ.

PESSOA IDOSA (86 ANOS DE IDADE).

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A FIM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.

AFORA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 12:01

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:40

Inclusão em pauta
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0840830-34.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0840830-34.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00571743 APELANTE: ARSENIA MARGARIDA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DESIRÉE MARCELLE DA CUNHA OAB/RJ-248818 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
11/07/2025 13:55

Remessa
10/07/2025 11:04

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 14:32

Remessa
09/07/2025 11:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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