30/07/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0807817-82.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: WALLISON ROSA CAVALCANTI MATTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O 1) Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência válido e atual (até 90 dias) emitido, preferencialmente, por concessionárias de serviços públicos (Lei nº 6.629/79).

Prazo: 15 (quinze) dias.Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Intimem-se. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 10 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
14/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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