TJRJ - 0001190-15.2022.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:17
Baixa Definitiva
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15/09/2025 13:16
Documento
-
25/06/2025 14:33
Confirmada
-
25/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001190-15.2022.8.19.0004 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0001190-15.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00341755 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI OAB/SP-345307 Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO FORMAL.
INADIMPLEMENTO.
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA SELIC.
PARCIAL PROVIMENTO.1.
Apelação cível interposta pelo Município de São Gonçalo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por SIGCORP Tecnologia da Informação Ltda., visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de prestação de serviços de software e suporte técnico para gestão tributária municipal.2.
A autora alega que, mesmo após o término formal do contrato, continuou prestando os serviços a pedido da Administração, sem que houvesse contraprestação.
Apresentou notas fiscais e documentos comprobatórios da continuidade da execução contratual.3.
A sentença reconheceu a prestação dos serviços e condenou o Município ao pagamento dos valores devidos, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento das obrigações.4.
A controvérsia consiste em definir: (i) se a continuidade da prestação de serviços após o término contratual, com ciência da Administração, gera obrigação de pagamento, se é devida a correção monetária desde o vencimento das notas fiscais; e qual o índice aplicável à atualização do débito.5.
Comprovada a prestação dos serviços e a aceitação tácita pela Administração, impõe-se o reconhecimento da obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa.6.
A correção monetária deve observar o IPCA-E desde o vencimento das obrigações até a entrada em vigor da EC 113/2021, e, a partir de então, aplicar-se-á a taxa SELIC como índice único, conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF.7.
Recurso parcialmente provido.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES.
MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e JDS.
DES.
MARCIO QUINTES GONCALVES. -
22/06/2025 20:19
Documento
-
18/06/2025 22:32
Conclusão
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18/06/2025 13:00
Provimento em Parte
-
05/06/2025 15:03
Confirmada
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05/06/2025 00:05
Publicação
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03/06/2025 19:20
Inclusão em pauta
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28/05/2025 18:57
Remessa
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12/05/2025 00:05
Publicação
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07/05/2025 11:09
Conclusão
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07/05/2025 11:00
Distribuição
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06/05/2025 12:40
Remessa
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29/04/2025 22:48
Remessa
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29/04/2025 22:46
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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