TJRJ - 0837467-84.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0837467-84.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DA SILVA MOURA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2.Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber. 3.

Passo analisar o pleito de tutela de urgência.

Trata-se de ação condenatória que tramita pelo procedimento comum proposta por WAGNER DA SILVA MOURA em face de ÁGUAS DO RIO 4.

Requer-se, liminarmente, o deferimento da tutela provisória de urgência determinando que a ré restabeleça o fornecimento de água na residência da autora.

Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, haja vista que a verificação de execução, ou não, dos serviços de coleta, transporte, tratamento e despejo de esgoto sanitário pela concessionária ré somente poderão ser atestados a partir de perícia técnica.

Portanto, necessária a dilação probatória para verificação da verossimilhança das alegações autorais.

Assim, ausente um dos requisitos ensejadores parra a concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se verificam nos autos os requisitos ensejadores da medida pleiteada.

Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do NCPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do NCPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do NCPC).

Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação. 4.Cite-se e intime-se.

NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto