03/09/2025 12:46

Baixa Definitiva
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830824-37.2024.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0830824-37.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00578163 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: VANIA APARECIDA NUNES ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA.

PRÁTICA ABUSIVA QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, RESTRINGINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR OU COMPROVANTES DE SAQUES E DESPESAS REALIZADAS NO MERCADO DE CONSUMO COM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CONCREÇÃO VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE DESINCUMBINDO O DEMANDADO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, INCISO II DO CPC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJRJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2025 17:14

Documento
07/08/2025 15:35

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:51

Inclusão em pauta
17/07/2025 13:14

Pedido de inclusão
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830824-37.2024.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0830824-37.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00578163 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: VANIA APARECIDA NUNES ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
10/07/2025 11:07

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 19:29

Remessa
09/07/2025 19:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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