19/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:45

Transitado em Julgado em 19/12/2024
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de SHIRLEY MORAES FERREIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0831320-48.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY MORAES FERREIRA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
22/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:16

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 14:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/11/2024 19:00

Conclusos para julgamento
08/11/2024 19:00

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 19:00

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 19:00

Recebidos os autos
17/10/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS APARICIO RABELO
17/10/2024 12:45

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2024 12:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/10/2024 12:45

Juntada de Ata da Audiência
17/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:38

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 18:45

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 18:45

Audiência Conciliação designada para 17/10/2024 12:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
29/08/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843299-07.2024.8.19.0209

Banco Santander (Brasil) S A

To The Top Solucoes e Servicos LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0829609-20.2024.8.19.0205

Sandra Francisco de Mattos

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Thaisa de Souza Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0820811-38.2024.8.19.0054

Rosaurea Aguillera Melo

Ingrid Ferreira da Silva Monteiro

Advogado: Bruno Bertolini Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0921701-47.2024.8.19.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Sivaldo Gomes de Souza

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0802421-18.2022.8.19.0045

Leandro Russo Badoco

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Rosiane da Silva Rego

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2022 10:19

Exibir Processo