11/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800702-22.2023.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMAR PERES DE SOUZA VEIGA, ADEMARIO VEIGA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A 1-Considerando que o novo plano de recuperação foi deferido em 01/03/2023 e que a data do fatogerador do crédito(05/2021)é anterior ao deferimento do pedido, o créditoda condenação principal é classificado denatureza concursal, devendo a execução do valor devido ao autor ser extintaedeterminada a expedição da certidão decrédito para habilitação no juízo universal.

Ainda,de acordo com o inciso I do Avison° 25/2025 do TJRJ, o valor devidoreferente aos créditos concursais deverá ser atualizado até 01/03/2023, o que não ocorreu nos cálculos apresentados pela autora.

Assim, deve a parte autora adequar os cálculos aos termos do Aviso nº 25/2025. 2- Quanto ao valor doshonorários de sucumbência, o fato gerador do crédito é o trânsitoem julgado da sentença(11/06/2025), data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, sendoclassificado como créditoextraconcursal.

A satisfação do crédito devido de honorários sucumbenciais se dará nos próprios autos sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial,de acordo com o inciso III do Aviso n° 25/2025 do TJRJ.

Neste sentido segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE QUE TRATA O ART. 523, § 1º, DO CPC INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL.

EXECUÇÃO QUE DEVE CONTINUAR SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

RECURDO PARCIALMENTE PROVIDO.-Caso em Exame1- Autor que ingressou com a presente ação, que se encontra em fase executória, contra a OI.

S.A. empresa essa em recuperação judicial, tendo o juiz de primeiro grau proferido sentença extinguindo a execução e determinando que o autor apresentasse planilha atualizada do débito exequendo, com juros moratórios e correção monetária limitados à data do pedido de recuperação judicial, sem a incidência de multa e honorários de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o autor interpôs o recurso de Apelação.II- Questão em Discussão2 Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a pretensão do Apelante de: i) que seja mantida a incidência de multa e honorários, conforme preceituado pelo artigo 523, §1º do CPC; ii) que haja o prosseguimento regular da execução individual do crédito até a sua completa satisfação; iii) que, subsidiariamente, seja determinado o regular prosseguimento da execução no que tange aos honorários sucumbenciais, por se tratar de crédito extraconcursal.III- Razões para decidir3- Artigo 49, caput, da lei nº 11.101/05 que delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido.4- Créditos perseguidos pelo Exequente que foram constituídos antes do pedido de recuperação judicial, que se deu em 01/03/2023, logo, possuem natureza concursal.5- Ademais, nos termos do artigo 9º, II da lei nº 11.101/05, a atualização do crédito concursal deve ser feita até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, como determinado na sentença.6- Deferimento da recuperação judicial que obsta o pagamento da condenação executada na origem, sob pena de violação à ordem legal de credores, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da multa e honorários previstos no §1ª do art. 523 do CPC.7- Por se tratar de crédito concursal, a execução deve prosseguir fundada na sentença concessiva da recuperação judicial, observando-se as diretrizes estabelecidas no plano aprovado e em seu respectivo aditamento, conforme determinam os artigos 49 e 59 da Lei 11.101/05, e não mais pelo título executivo originário, cabendo, pois, a extinção do feito inicialmente proposto, com a consequente expedição de certidão de crédito, devendo o credor optar pela habilitação ou ajuizamento de um novo pedido de cumprimento de sentença.8- Contudo, assiste razão ao Apelante em relação aos honorários de sucumbência porquanto, compulsando os autos, constata-se que a recuperação judicial da Apelada foi deferida em 01/03/2023 enquanto a sentença foi prolatada posteriormente em 23/03/2023, ocasião na qual os honorários de sucumbência foram constituídos.9- Logo, considerando que o crédito executado nasceu com a sentença, proferida e transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, não se sujeitando, portanto, ao plano de recuperação judicial.10- Reforma da sentença apenas para determinar o prosseguimento da execução em relação tão somente aos honorários advocatícios sucumbenciais.IV- Dispositivo11- Recurso parcialmente provido.Dispositivosrelevantes citados: CPC, art. 523, §1º; Lei 11.101/2005, art. 9, II, art. 49, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0071693-05.2024.8.19.0000, Des(a).

Marília De Castro Neves Vieira, Julgamento: 30/10/2024, Décima Quinta Câmara De Direito Privado; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0096010-38.2022.8.19.0000, Des(a).

Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello, Julgamento: 14/09/2023, Décima Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0241074-18.2018.8.19.0001, Des.

Luiz Roldão De Freitas Gomes Filho, Julgamento: 03/02/2025 - Nona Câmara De Direito Privado; TJRJ; Apelação nº 0850069-29.2022.8.19.0001, Des.

Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho, Julgamento: 13/06/2024, Décima Nona Câmara De Direito Privado; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0099327-73.2024.8.19.0000, Des(a).

Fernanda Xavier De Brito - Julgamento: 12/03/2025 - Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0028428-83.2016.8.19.0209, Des.

Murilo André Kieling Cardona Pereira, Julgamento: 28/05/2024 - Vigésima Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0319914-18.2013.8.19.0001, Des(a).

Cristina Tereza Gaulia, Julgamento: 26/04/2022, Quarta Câmara De Direito Privado. (0801315-22.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)).

Assim, deve a parte autora adequar os cálculos aos termos do Aviso nº 25/2025.

P.I. 3-Preclusa, EXPEÇA-SE certidão de crédito para habilitação junto à segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001) do valor da condenaçãodevida ao autor e VOLTEM CONCLUSOS para o prosseguimento da execução do valor devido de honorários sucumbenciais.

SILVA JARDIM, 7 de julho de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
09/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:15

Outras Decisões
19/06/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 23:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:21

Juntada de Petição de ciência
18/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
09/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 12:42

Juntada de Petição de ciência
06/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
26/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:49

Expedição de Informações.
12/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 13:27

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:41

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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