20/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de PAULA DA SILVA RODRIGUES em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804347-15.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FRANCISCO GONCALVES RÉU: BANCO BRADESCO SA Inicialmente, rejeito a preliminar e falta de interesse de agir, tendo em vista que o requerente não está vinculado ao requerimento administrativo, ou seja, o interesse processual subsiste independentemente do requerimento ou exaurimento da esfera administrativa.

Assim, superada a preliminar acima, dou o feito por saneado.

Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 9 de julho de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
10/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO GONCALVES em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de PAULA DA SILVA RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO GONCALVES em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO GONCALVES em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO GONCALVES em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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