28/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 17:51

Conclusão
18/08/2025 15:16

Juntada de petição
05/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:06

Conclusão
16/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:10

Juntada de petição
08/07/2025 18:31

Juntada de petição
01/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Inexiste previsão legal que permita o parcelamento do crédito tributário dentro de um processo de execução fiscal por meio de depósito judicial, sendo certo que o art. 916 do CPC não se aplica ao presente rito.

Assim sendo, o parcelamento da dívida de ser efetuada na esfera administrativa, conforme regras estipuladas pelo Ente Público.

Assim, indefiro o pedido de index 141.

Diga o Estado sobre a petição de index 157.
26/06/2025 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 11:39

Conclusão
23/06/2025 11:55

Juntada de petição
11/06/2025 10:37

Juntada de petição
30/05/2025 14:06

Juntada de petição
21/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:22

Juntada de petição
08/05/2025 12:03

Juntada de petição
06/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:49

Juntada de documento
06/05/2025 10:48

Juntada de documento
06/05/2025 10:48

Juntada de documento
06/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:44

Juntada de documento
06/05/2025 10:43

Juntada de documento
06/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:42

Juntada de documento
06/05/2025 10:42

Juntada de documento
06/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:18

Juntada de petição
30/04/2025 15:48

Juntada de petição
28/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:42

Juntada de petição
14/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:50

Processo Desarquivado
15/12/2022 10:27

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:40

Expedição de documento
31/10/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:17

Juntada de documento
13/04/2022 13:34

Conclusão
13/04/2022 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:01

Documento
28/09/2021 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 23:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 23:51

Conclusão
01/06/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:14

Juntada de petição
24/11/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 13:17

Remessa
07/02/2019 12:49

Redistribuição
10/04/2018 16:34

Conclusão
10/04/2018 16:34

Outras Decisões
10/01/2018 11:59

Remessa
14/12/2017 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 13:53

Conclusão
24/11/2017 17:46

Documento
06/06/2017 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2012 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2012 17:01

Conclusão
07/08/2012 12:27

Remessa
16/07/2012 11:10

Conclusão
16/07/2012 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2012 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2012 12:38

Conclusão
10/02/2012 12:35

Remessa
06/02/2012 14:27

Documento
30/06/2011 00:00

Distribuição
30/06/2011 00:00

Expedição de documento
30/06/2011 00:00

Conclusão
30/06/2011 00:00

Outras Decisões

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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