15/09/2025 20:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 17:50

Expedição de Mandado.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0811588-52.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA MARIA SANTOS VIEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça à parte Autora.

Anote-se.

Trata-se de ação AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANDRESSA MARIA SANTOS VIEIRA DA SILVA FERNANDES em face de ÁGUAS DO RIO 4SPE S.A., onde pretende a parte Autora, liminarmente, que a Ré instale hidrômetro e proceda o abastecimento de água em sua unidade consumidora, sob pena de multa diária.

Relata que, em maio de 2022, se tornou cliente da Requerida, sob o número de matrícula 400825442-0.

Afirma, no entanto, que a concessionária Ré jamais instalou o hidrômetro, além de ter transferido débitos da antiga inquilina para o nome da Autora, ter passado a emitir faturas de consumo mesmo sem o hidrômetro e, por fim, ter incluído seu nome em cadastros restritivos de crédito.

Alega que, para ter seus dados excluídos de cadastros restritivos de crédito, em janeiro de 2023 realizou o pagamento de todas as cobranças em seu nome.

Todavia, expõe que continuam sendo emitidas faturas em seu nome.

Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente, entretanto, não logrou êxito.

Em análise perfunctória, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida.

Há verossimilhança nas alegações autorais, pois a parte autora se viu obrigada a reclamar em Juízo acerca da regularização do serviço de abastecimento de água, que é serviço essencial de monopólio da ré.

Por outro lado, a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da essencialidade do serviço ora pleiteado pela Autora.

Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré instale hidrômetro e estabeleça o abastecimento de água no imóvel da parte Autora, em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Deixo, neste momento processual, de designar audiência, considerando a natureza da causa e da remota possibilidade de acordo, uma vez que diversas demandas tramitam nesta Serventia, em que a parte ré informa que não possui interesse na autocomposição.

Ressalto que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer a designação de audiência, caso haja interesse nesse sentido.

Considerando a apresentação espontânea de contestação de index. 104285748, dou por citada a Ré.

Diga a parte autora em réplica.

NILÓPOLIS, 1 de julho de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
01/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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