29/07/2025 11:57

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:56

Documento
16/07/2025 15:22

Mero expediente
15/07/2025 14:08

Conclusão
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0857569-52.2023.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0857569-52.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00298386 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELANTE: ALMIR DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS BARROS OAB/RJ-189876 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR OAB/RJ-243754 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

RECUSA DO BANCO EM AUTORIZAR SAQUE E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA PELOS PROCURADORES INDICADOS EM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de antecipação de tutela e a indenização de danos morais. 2.

O juiz de origem procedentes os pedidos autorais.

Há ainda a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3.

A parte ré interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais.4.

A parte autora interpôs apelação, requerendo: a) ajorar a verba indenizatória arbitrada; b) majorar a multa imposta; c) majorar a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%; d) condenar a parte ré nas penas da litigância de má-fé.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.

Há 08 (oito) questões a serem discutidas: (i) verificar a existência de responsabilidade da ré;(ii) verificar a existência de danos morais no caso dos autos; (iii) verificar se o valor indenizatório foi corretamente arbitrados; (iv) verificar se os juros de mora foram devidamente fixados; (vi) verificar se a multa foi devidamente arbitrada; (vii) verificar se cabível a condenação da parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios; (viii) verificar se cabível a condenação da parte ré nas penas de litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC.7.

In casu, a instituição financeira alega que não havia procuração ou documento equivalente que conferisse poderes necessários para a movimentação solicitada.8.

Todavia, a parte autora coligiu aos autos procuração por instrumento público, possibilitando seus procuradores a representá-lo junto aos estabelecimentos bancários em quaisquer agências em todo o Território Nacional (indexador 91271130). 9.

Aliado ao fato de que logrou êxito em comprovar o deferimento de seu cadastro junto ao INSS, conforme Relatório acostado aos autos (indexador 106695849). 10.

Art. 10-A, da Portaria 810/2020. 11.

Além disso, o demandante juntou aos autos carta ao Gerente do INSS (indexador 106697556) informando que todos os outorgados na procuração por instrumento público estão aptos a receber a pensão por morte destinada ao ora autor, 2º apelante.12.

Assim, verifica-se que diversamente do alegado pela parte ré, 1ª apelante, o autor logrou êxito em constituir suas alegações autorais, em alinho ao disposto no art. 373, I, do CPC.13.

Noutro giro, a ré, além de criar obstáculos para pagamento do benefício do demandante, de natureza alimentar, impondo uma espera desnecessária; ao não aceitar uma Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/06/2025 09:01

Documento
27/06/2025 17:24

Conclusão
26/06/2025 12:00

Não-Provimento
17/06/2025 10:35

Mero expediente
16/06/2025 12:09

Conclusão
14/06/2025 17:54

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 16:03

Inclusão em pauta
19/05/2025 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:16

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 19:36

Remessa
11/04/2025 12:35

Remessa
11/04/2025 12:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806272-84.2025.8.19.0037

Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0005348-58.2019.8.19.0024

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Leomir Viana de Lima

Advogado: Marco Antonio de Souza Lucena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815177-75.2024.8.19.0211

Danielle de Queiroz Ferreira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0824946-26.2022.8.19.0002

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Brenno Marcos Ryan Amaro da Silva

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0800489-41.2024.8.19.0007

Rhaiza Macario Lopes

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Antonio Galvao do Amaral Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2024 16:19

Exibir Processo