29/07/2025 12:56

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:10

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801313-95.2023.8.19.0213 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0801313-95.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00355737 APELANTE: JANDIRA RODRIGUES E SILVA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE OAB/RJ-156681 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.

COBRANÇAS EXORBITANTES.

FALHA DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

PRIVAÇAO DE BEM ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2.

Corte de energia fundado na ausência de pagamento de faturas em destoantes da média de consumo da unidade. 3.

Conclusão do laudo pericial pela ausência de justificativa para as cobranças questionadas.

A ré não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam o artigo 373, I, do CPC e artigo 14, §3º, do CDC.

Falha do serviço caracterizada. 4.

Sentença de procedência para determinar o refaturamento e a compensação do dano moral suportado. 5.

Quantum compensatório fixado que deve se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A parte permaneceu privada de bem essencial por período superior a um ano. 6.

Ponderadas a reprovabilidade da conduta e a sua repercussão, as condições socioeconômicas das partes e as peculiaridades da situação concreta apresentada, impõe-se majorar o valor arbitrado na origem para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7.

Provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 11:21

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 16:19

Inclusão em pauta
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 17:03

Remessa
09/05/2025 11:10

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 22:33

Remessa
08/05/2025 22:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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