11/06/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:12

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de CAROLINE ROSA FERRAZ em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:21

Juntada de petição
13/02/2025 16:11

Desentranhado o documento
13/02/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:26

Transitado em Julgado em 11/02/2025
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de CAROLINE ROSA FERRAZ em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de EMILLY MARIA FARIA DO PRADO em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0806645-28.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL TEIXEIRA RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, o embargante pretende a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

Registre-se que, no caso de compras por meio de cartão de crédito, a instituição financeira que o administra antecipa a quantia ao fornecedor, razão pela qual não há que se cogitar da suspensão dos descontos/parcelas, o que, aliás, atingiria quem administra o cartão e não integra a lide, mas sim determinar o retorno à situação original com a restituição da quantia paga (e abatido eventual estorno realizado diretamente na fatura).

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 19:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 23:26

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 23:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 23:26

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2024 23:26

Recebidos os autos
14/10/2024 16:00

Juntada de Petição de ata da audiência
14/10/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PRISCILA ASSUNCAO BOTELHO
14/10/2024 10:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
14/10/2024 10:29

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 06:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
09/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:34

Juntada de petição
07/10/2024 14:28

Juntada de Petição de ata da audiência
04/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de CAROLINE ROSA FERRAZ em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de EMILLY MARIA FARIA DO PRADO em 26/09/2024 23:59.
14/09/2024 08:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 21:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 21:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 21:17

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
05/09/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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