02/09/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0966417-96.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SERGIO RAMOS DE CAMARGO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA I) Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo.

II) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Id. 96416661), tendo-se em vista as afirmações iniciais, as quais são consideradas in status assertionis, considerando tratar a hipótese de relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, do CDC, estabelecendo este diploma legal a solidariedade entre os fornecedores de serviços inseridos na cadeia de consumo.

III) Rejeito a impugnação à gratuidade do Id. 101119674, considerando a comprovação de que o autor percebe menos de dez salários mínimos mensais (Id.93712600) e de que possui mais de sessenta anos de idade (Id. 93712596), com fundamento na Lei nº 3350/99.

IV) Fixo como ponto controvertido a configuração da legitimidade das compras realizadas no dia 04/12/2023 com o cartão de crédito nº xxx6836031 e por débito em conta corrente por terceiro fraudador, conforme narrado na inicial, e dos requisitos necessários ao abatimento dos juros incidentes sobre o empréstimo pessoal realizado junto ao primeiro réu após os fatos e à indenização por dano material, moral e à repetição de indébito postulada.

V) Trata-se de relação de consumo, incidindo à hipótese dos autos a normatização da Lei nº 8078/90(CDC), considerando que a ré prestou serviços à parte autora, na condição de fornecedora de serviços, sendo claramente, esta última, hipossuficiente técnica e fática, sendo relevante destacar que o autor descreve no R.O. as supostas operações irregulares, vide Id. 93717361.

Assim, considerando a natureza dos fatos narrados na inicial, a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, VIII, da Lei nº 8078/90.

VI) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir provas.

VII) Após, voltem à conclusão para decisão.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
14/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 03:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:39

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA GUTIERREZ em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/08/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA GUTIERREZ em 11/06/2024 23:59.
07/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA GUTIERREZ em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 21:33

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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