27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 CERTIDÃO Processo: 0802820-14.2023.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

M.

L.

D.

L.

REPRESENTANTE: AMANDA AGNES MOREIRA MIRANDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE De ordem ao autor sobre id 209405423.

SEROPÉDICA, 15 de agosto de 2025.

DIOGO DE OLIVEIRA REIS
15/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/08/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0802820-14.2023.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

M.

L.

D.

L.

REPRESENTANTE: AMANDA AGNES MOREIRA MIRANDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido de tutela de urgênciaproposta por M.M.L.D.L., menor impúbere, representado por sua genitora AMANDA ÁGNES MOREIRA MIRANDA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Alega a parte autora, em síntese, a necessidade do fornecimento do medicamento à base de canabidiol (CBD), prescrito pelo médico assistente como essencial para o controle das crises convulsivas decorrentes de quadro de epilepsia estrutural refratária, associada à encefalopatia crônica não progressiva e múltiplas sequelas neurológicas.

Assim, requereu, a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré forneça a medicação indicada pelo médico assistente, conforme laudo e receita em anexo e autorize o exame prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$1000,00 pelo descumprimento. É o breve relatório.

Decido. 1.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para a sua concessão, é necessário, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a demonstração da probabilidade do direito alegado, bem como, de uma situação de dano irreparável ao próprio direito substancial pleiteado em juízo, sendo vedada a sua concessão em caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com o §3º do referido artigo.

No caso dos autos, resta demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, considerando-se o laudo médico atualizado do indexador 199703399, indicando que desde a introdução do canabidiol, em associação a outros medicamentos,observou-se um período de estabilidade clínica com controle total das crises epilépticas há seis meses, além de melhora do estado de alerta, da atenção e da interação com estímulos visuais, sendo este o esquema de melhor resposta do autor desde o início da doença.

Constata-se, ainda, a urgência e o risco ao resultado útil do processo, que se depreende da natureza inerente ao que se reclama, intimamente vinculado à proteção da saúde,direito social que encontra amparo constitucional, e, ainda, tendo em vista que o fornecimento do medicamento prescrito pela médica que acompanha o autor é indispensável para a preservação da estabilidade clínica, prevenção de crises convulsivas e suporte ao desenvolvimento funcional e cognitivo da criança, conforme laudo do indexador 199703399.

Ressalta-se, ainda, a reversibilidade da presente decisão, considerando queos valores dispendidos pelo plano de saúde poderão ser cobrados pelo réu, oportunamente.

Diante do exposto e tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público no indexador 203242525, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré forneçao medicamentoà base de canabidiol (CBD), na posologia indicada pela médica assistente no indexador 199703399, qual seja: Canabidiol 200mg/mL, Solução oral (1un de 30mL), sendo 2 frascos por mês,devendo fornecer os dois primeiros frascosno prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitados, inicialmente a R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento desta decisão, desde que o demandante mantenha adimplência com os pagamentos relativos ao contrato do plano de saúde.

Intime-se o réu por OJA de plantão, com urgência. 2.

Sem prejuízo, considerando a juntada de documento pela parte autora no indexador 199703399, intime-se a parte ré para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o§1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. 3.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. 4.

Tudo feito, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

SEROPÉDICA, 3 de julho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
09/07/2025 22:36

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de AMANDA AGNES MOREIRA MIRANDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MIGUEL MOREIRA LEAL DE LIMA em 29/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
21/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/01/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
28/12/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. M. L. D. L. - CPF: *07.***.*00-06 (AUTOR).
23/11/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 09/10/2023.
10/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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