16/08/2025 16:59

Trânsito em julgado
21/07/2025 22:48

Conclusão
21/07/2025 22:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:36

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente formulado por SERGIO LUIZ CANEDO DE FREITAS JUNIOR em face de LUCIANO SEGNE FERREIRA SILVA e de SONIA PEDROSA DE FREITAS, no qual se objetiva: 1) a suspensão de eficácia da escritura de doação com reserva de usufruto celebrada entre os réus; e 2) o bloqueio da transcrição imobiliária relativa ao negócio jurídico cuja eficácia se pretende suspender.

Decisão de fls. 435/436 homologou o denominado acordo apresentado pelos réus às fls. 254/255, referente à revogação da escritura de doação impugnada, o que foi cumprido, como se nota no documento de fls. 466/475. Às fls. 950/956, com reiteração às fls. 996/1003, o autor apresenta fatos novos e requer o deferimento de tutela de urgência cautelar incidental para anulação da escritura pública de compra e venda e respectivo registro, bem como o bloqueio provisório da matrícula gerada, em relação ao mesmo imóvel.

Manifestação da 2ª ré sobre os novos fatos noticiados, às fls. 1019/1022.

O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no presente feito, conforme se verifica às fls. 230, 284, 322, 986 e 1050. É O BREVE RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO.

Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e já se tendo produzido todas as provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra.

Da análise dos autos, verifico que a parte autora pretende, indevidamente, a ampliação dos limites objetivos do processo, razão pela qual indefiro o pedido de tutela cautelar incidental formulado às fls. 950/956 e reiterado às fls. 996/1003, que deve ser veiculado em ação própria, por conter nova causa de pedir.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROCURAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE.

CAUSAS DE PEDIR VINCULADAS ÀS TESES DE INCAPACIDADE DA ALIENANTE E DE AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ¿ENTRADA¿ DO NEGÓCIO JURÍDICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA VENDEDORA (DEMANDANTE) QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO DE ORIGEM QUE NÃO INDICAM A FALTA DE DISCERNIMENTO DA ALIENANTE PARA A PRÁTICA DO ATO QUESTIONADO.

PARCELA DE ENTRADA DEVIDAMENTE SATISFEITA.

INOVAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR E AMPLIAÇÃO VEDADA DOS PEDIDOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, 0027012-38.2015.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 11/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

O procedimento da tutela antecipada antecedente é específico.

A parte autora deve apresentar emenda para veicular os pedidos principais e não trazer pedidos estranhos à lide.

Inclusive eventual reparação da parte autora, em razão dos fatos noticiados pela 2ª ré às fls. 1019/1022, deve ser objeto de ação própria e não de proposta de acordo formulada nestes autos, na medida em que a tutela cautelar não comporta pleito indenizatório e que o pedido principal, nos termos do artigo 308 do CPC/15, não chegou a ser apresentado neste feito.

Desse modo, tendo sido revogada a escritura pública de doação que constava na inicial como objeto do pedido cautelar antecedente, de acordo com as fls. 254/255, 435/436 e 466/475, reconheço a perda superveniente do objeto.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI do CPC/15.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC/15.

Diante da gravidade dos fatos noticiados às fls. 1019/1022, com documentos às fls. 1023/1029, extraiam-se cópias e remetam-se ao MP com atribuição em matéria criminal nesta Comarca.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
01/07/2025 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 14:54

Conclusão
16/05/2025 23:37

Juntada de petição
05/05/2025 23:49

Juntada de petição
06/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:15

Juntada de documento
24/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 23:19

Juntada de petição
03/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:45

Conclusão
02/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 20:40

Juntada de petição
26/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:41

Conclusão
06/02/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:14

Juntada de petição
31/01/2024 19:28

Juntada de petição
16/01/2024 19:58

Juntada de documento
16/01/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 06:49

Juntada de petição
17/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:19

Conclusão
13/07/2023 16:43

Juntada de petição
19/02/2023 11:51

Juntada de documento
06/02/2023 11:53

Juntada de petição
27/01/2023 17:30

Juntada de petição
25/10/2022 21:09

Juntada de petição
06/10/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:42

Conclusão
08/08/2022 11:22

Juntada de petição
02/07/2022 13:12

Juntada de petição
13/06/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:07

Documento
09/03/2022 15:05

Expedição de documento
07/03/2022 14:09

Expedição de documento
04/03/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 11:14

Conclusão
23/02/2022 11:14

Outras Decisões
21/02/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 22:58

Juntada de petição
28/01/2022 09:48

Documento
08/01/2022 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:28

Conclusão
13/12/2021 20:38

Juntada de documento
10/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:49

Juntada de petição
29/11/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 07:59

Conclusão
25/11/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 23:38

Juntada de petição
06/11/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 09:36

Conclusão
04/11/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 19:27

Juntada de documento
27/10/2021 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 11:14

Conclusão
19/10/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 20:17

Juntada de petição
14/10/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:48

Conclusão
13/10/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 23:44

Juntada de petição
22/09/2021 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 11:20

Conclusão
22/09/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 23:54

Juntada de petição
21/09/2021 23:50

Expedição de documento
10/09/2021 18:57

Expedição de documento
10/09/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 10:21

Conclusão
10/09/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 23:38

Juntada de petição
03/09/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:19

Conclusão
02/09/2021 11:01

Juntada de documento
31/08/2021 23:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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