22/06/2025 17:56

Baixa Definitiva
22/06/2025 17:40

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806729-22.2024.8.19.0209 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806729-22.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00030022 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 APELADO: O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA APELADO: SEBASTIAO COSTA LEAL FILHO Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA PROCESSUAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: Ação de busca e apreensão com deferimento a liminar e determinada a citação do réu.

O mandado de busca e apreensão foi devolvido pelo Oficial de Justiça por falta de especificação do bem a ser apreendido.

Houve intimação do autor para providenciar a diligência, sendo o mandado novamente devolvido, desta vez em razão da inexatidão do endereço do réu.

O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na inércia do autor em promover os atos processuais necessários.

Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados.

O autor interpôs recurso de apelação, sustentando que não houve desídia na condução do processo e que não foi intimado para se manifestar sobre o retorno negativo dos mandados, o que violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da alegada inércia processual do autor.III.

RAZÕES DE DECIDIR: Embora tenha havido devolução dos mandados, verifica-se que tal situação não decorreu de desídia do autor, mas de fatores alheios à sua vontade, como a falta de especificação do bem a ser apreendido e a inexatidão do endereço do réu.

A extinção prematura do processo sem a prévia intimação do autor para dar prosseguimento à demanda afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal.

O Decreto-Lei nº 911/69 prevê os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, os quais foram atendidos pelo autor, evidenciando seu interesse processual.

Configurado error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de suposta inércia do autor exige a prévia intimação deste, sob pena de nulidade por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, arts. 485, inciso IV; 82, §2º.Decreto-Lei nº 911/69.Jurisprudência relevante citada:TJ-RJ, Apelação Cível nº 0801411-79.2024.8.19.0202, Des.

Guaraci de Campos Vianna, julgamento em 12/12/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 18:02

Documento
22/05/2025 17:21

Conclusão
22/05/2025 12:00

Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:03

Inclusão em pauta
27/03/2025 17:59

Mero expediente
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 13:03

Conclusão
24/01/2025 13:00

Distribuição
24/01/2025 12:21

Remessa
24/01/2025 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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