18/03/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:38

Baixa Definitiva
18/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:38

Transitado em Julgado em 18/03/2025
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA SELIM ASFORA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de FERNANDO ARMANDO SILVA DE ALMEIDA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807372-84.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOSA RÉU: BANCO PAN S.A Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual celebração do impugnado negócio jurídico legitimaria a cobrança dos valores/descontos impugnados.

No caso, o autor reconhece ter celebrado contratos de empréstimo, mas impugna especificamente este suposto contrato celebrado com o réu.

O réu, por sua vez, no corpo da defesa e por meio de documentos, demonstra a alegada celebração do impugnado negócio jurídico por meio, em princípio, de consentimento informado e esclarecido do cliente.

Como oautor, no entanto, repita-se, nega o vínculo jurídico, acolho a preliminar suscitada porque torna-se indispensável a produção de prova pericial para o adequado e correto esclarecimento dos fatos controvertidos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas ações que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Enfim, se não há como rejeitar os pedidos a partir dos documentos trazidos pela instituição financeira, não há também como concluir pela inexistência do impugnado vínculo jurídico.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo e a inadmissibilidade do procedimento pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/11/2024 11:30

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:22

Juntada de petição
31/10/2024 15:21

Juntada de Petição de ata da audiência
31/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 18:26

Audiência Conciliação designada para 31/10/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
01/10/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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