03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende a suspensão dos descontos provenientes de contrato de cartão de crédito consignado.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado o (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso).

Ocorre que, no caso em apreço, não está caracterizada a probabilidade do direito postulado, tendo em vista que a petição inicial não está instruída por prova pré-constituída do fato (fornecimento de crédito por modalidade diversa da contratada), evidenciando a ausência de verossimilhança das alegações autorais.

Tampouco há que se falar em perigo de dano, na medida em que os descontos vêm sendo realizados há cerca de 06 (seis) anos consecutivos, representando montante não superior a 5% dos rendimentos mensais da parte autora, o que desautoriza a concessão da medida excepcional requerida.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:05

Outras Decisões
08/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 05/04/2024 23:59.
07/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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