01/08/2025 07:42

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0820104-09.2024.8.19.0042 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0820104-09.2024.8.19.0042 Protocolo: 8818/2025.00076716 RECTE: JAQUELINE HANG ESPINDOLA ADVOGADO: JESSE AMORIM SANT'ANA OAB/RJ-218861 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES OAB/DF-015553 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

A r. decisão recorrida deu solução acertada à lide a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos.

Correta rejeição da pretensão.

Não é todo fato do serviço ou descumprimento de obrigação legal/contratual que tem especial gravidade e ofende direitos personalíssimos da vítima.

Ainda que se concluísse por eventual atraso na compensação/crédito correspondente à operação realizada via pix, não houve comprovada lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do CPC.
30/06/2025 11:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 10:05

Inclusão em pauta
17/06/2025 06:07

Conclusão
17/06/2025 06:04

Distribuição
17/06/2025 06:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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